Bancada Evangélica: não f... nem sai de cima

Segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprova projetos que vetam recentes direitos gays ...

Segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprova projetos que vetam recentes direitos gays conquistados

“Você é a favor ou contra a união civil (casamento) de pessoas do mesmo sexo?” Essa será possivelmente a pergunta de um plebiscito recentemente aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM). No entanto, a pergunta deveria ser: o que Você tem contra os homossexuais de conquistarem direitos civis?

O plebiscito em questão faz parte de um conjunto de artimanhas da bancada evangélica em tentar vetar alguns direitos conquistados pelo público LGBT, tais como: a união estável e/ou matrimônio civil entre pessoas do mesmo gênero e a possibilidade de se incluir o cônjuge como dependente perante a Previdência Social.

Plebiscito

O texto faz parte do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) n° 232/2011, de autoria do deputado André Zacharow (PMDB-PR), e antes de ir ao plenário para votação passará por duas comissões: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), segundo a Agência Câmara.

Para o relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RR), o plebiscito seria uma solução em torno do assunto. No entanto, vale lembrar que quem está causando esse tumulto é a bancada evangélica, que alega que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teria extrapolado sua competência ao emitir a Resolução nº 175/2013, que estabelece que nenhum cartório pode se negar a realizar uma união estável ou casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Esses parlamentares buscam tangenciar o tema como esse ligado aos direitos humanos a causas religiosas com conceitos subjetivos e em detrimento ao que se subentende por igualdade.

A consulta popular nada mais é do que uma maneira de atribuir e responsabilizar a sociedade por algo que poderia ser votado pelo Congresso, mas não foi, e acabou sendo determinado pelo Supremo Federal (STF), em 2011, e reforçado pelo CNJ, neste 2013. Em suma, significa que esses deputados 'não f-o-d-e-m nem saem de cima'. Sem contar os gastos que se terão em promovê-la!!!

Anulação da decisão do CNJ

A CDHM, que outrora já atuou em defesa das minorias, também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) n° 871/13, que invalidaria a Resolução supracitada. O Projeto foi apresentado pelo deputado federal Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e será analisado pela CCJ. Se esta aceitá-lo, aí sim o texto poderá ser votado no plenário.

“É preciso sustar os efeitos do ato do CNJ, evitando um precedente temerário, na medida em que os legítimos representantes do povo têm reduzida sua atuação ao bel prazer de um órgão administrativo e auxiliar do Poder Judiciário”, expressou o relator desse PDC, deputado Pastor Eurico (PSB-PE).

Alguns leitores devem se lembrar que no meio do ano, o Partido Socialista Cristão (PSC) tentou suspender junto ao STF a decisão do CNJ pelo motivo já explicado. Na ocasião, o pedido acabou sendo arquivado por ter considerado-o 'sem mérito'.

Direitos Previdenciários

A terceira medida, não menos pior do que as duas anteriores, aprovada no último dia 20 de novembro, é o não reconhecimento de parceiros do mesmo gênero como dependentes da Previdência, o que é um total absurdo, uma vez que são descontados em seus salários como qualquer trabalhador heterossexual.

A CDHM rejeitou o Projeto de Lei n° 6.297/2005, do ex-deputado Maurício Rands (PE), que sugeria a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes.

O texto segue em caráter conclusivo para as seguintes comissões: a de Trabalho, Administração e Serviço Público; a de Seguridade Social e Família; a de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Entende-se por caráter conclusivo o texto aprovado pelas comissões sem que haja necessidade de passar pelo plenário. Este último só acontece quando há contestação de algum parlamentar.

Os surdos e cegos

Chega-se à conclusão de que a atual classe política não aprendeu nada com os protestos que enredaram o país nos últimos meses, a começar quando os manifestantes se mostravam contra o PDC n° 234/2011, popularmente chamado de 'Cura Gay', que pretendia suspender a Resolução n° 001/99, do Conselho Federal de Psicologia, para permitir que profissionais do ramo atuassem em cura da homossexualidade.

Na época, o deputado Arolde de Oliveira – o mesmo que pede agora a anulação da Resolução n° 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça – chegou a afirmar que o apelido dado ao PDC n° 234/2011 seria uma 'balela' da mídia. Fica parecendo que a imprensa é culpada de tudo e que o povo brasileiro não teria discernimento para escolher o que considera justo ou não apoiar.

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