Quando o casamento gay faz do outro menos hétero | Opinólogo

Quinta-feira, 30 de maio de 2013

STF arquiva Mandado de Segurança do PSC contra o CNJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão acertada, ao arquivar, na última terça-feira (28/5), 'sem resolução de mérito', o Mandado de Segurança n° 32.077 impetrado pelo Partido Social Cristão (PSC), no último dia 21, contra a Resolução n° 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe os cartórios de todo o país se recusarem a realizar casamento e/ou união estável entre pessoas do mesmo sexo. O magistrado argumentou que o questionamento do partido evangélico deveria ter sido feito por meio de instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, e não por Mandado.

Para o deputado federal André Moura (PSC-SE), o CNJ teria extrapolado os poderes e desrespeitado o Congresso Nacional 'ao regular um tema não previsto na Constituição Federal'.

“Nas atribuições do Conselho não constam as relativas ao processo legislativo. Assim, o mesmo não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis contidas por pessoas do mesmo sexo sem a existência de legislação que defina tal situação”, comentou o parlamentar.

Ainda, segundo o deputado cristão, o ministro Joaquim Barbosa, ao aprovar no dia 14 deste mês a Resolução n° 175/2013, teria cometido 'abuso de poder', por legislar, apropriando-se de uma atribuição que é do Congresso Nacional. A mesma entrou em vigor dois dias depois.

No entanto, para o ministro Luiz Fux, a Resolução tem validade na Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) n° 132 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.277, que reconhece como 'entidade familiar' a união homoafetiva e a equipara à união estável. E citou como exemplo o caso da Resolução n° 007/2005, também do CNJ, que proíbe as práticas de nepotismo nos órgãos públicos.

“O mandado de segurança coletivo do Partido Social Cristão nada tem a ver com as questões defendidas por alguns membros do nosso partido, a exemplo do pastor Marco Feliciano, presidente da Comissão de Direitos Humanos, mas, sim, com uma questão técnica de se fazer respeitar a Constituição, de se fazer respeitar o Congresso Nacional. Cabe a nós legislar, cabe a nós criar as leis, e cabe ao Judiciário, fiscalizar e exigir a boa execução dessas leis, em benefício da sociedade brasileira, principalmente das camadas mais humildes e carentes”, complementou o deputado André Moura.

Certos políticos evangélicos aparentam promover uma suposta perseguição aos homossexuais numa forma mais sutil e moderna. Diga-se, por exemplo, a votação adiada do famoso projeto de 'cura' gay que pretende derrubar dois artigos da Resolução n° 001/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que está na Comissão de Diretos Humanos e Minorias da Câmara, (CDHM), presidida pelo deputado Marco Feliciano, da mesma legenda. O Conselho veda a seus afiliados tratamentos de cura da homossexualidade. Note-se, por exemplo, que foi o único partido a contestar tal decisão do CNJ ante o STF.

Ao que parece, tem muita gente ainda preocupada com o fiofó alheio. Só que esses mesmos ativistas da heterossexualidade – geralmente influenciados por dogmas religiosos – se esquecem que a 'salvação' é individual, e pensam que a oposição aos direitos dos homossexuais os torna mais héteros que os demais, que ficam quietos e respeitam a igualdade a todos. Se bem que muitos dos gays e lésbicas que se veem por aí foram criados em famílias 'normais' (com pai e mãe), e fora os que se escondem na Bíblia, por exemplo!!!

O que o CNJ fez na verdade foi regulamentar uma medida, para que fosse válida em todo o país, e não em alguns estados, uma vez que a união estável entre pessoas do mesmo gênero foi aprovada pelo Supremo, em 2011. Caso algum oficial de cartório se negue a realizar a união estável ou casamento civil, os noivos podem apresentar uma queixa ao juiz corregedor da comarca ou abrir um processo administrativo, obrigando-o a formalizar o ato.

Muita gente ainda fica chocada com essa coisa de 'casamento gay'. Só que em nenhum momento foi dito que seria no religioso, porém no civil. De que maneira a união homoafetiva afeta aos heterossexuais? Provavelmente, nenhuma!!! Todavia, afeta diretamente ao casal, que passa a ter direitos como colocar o(a) parceiro(a) como dependente no Imposto de Renda, no plano de saúde, no seguro de vida, pensão alimentícia, herança, entre outras coisas. Até porque, deixar de oficializar esse tipo de união não vai fazer com que as pessoas deixem de ser o que são.

Pode até ser que o deputado André Moura tivesse razão sobre essa questão de o caso ser discutido no Congresso. Mas, será que haveria chance de ser aprovado, considerando  possíveis e supostas pressões de lideranças religiosas ou até mesmo chantagem de excomunhão para os católicos??? Nem é preciso responder a isso, porque muitos já sabem a resposta, ainda mais quando existe uma forçação de barra para que o país deixe de tomar decisões laicas em prol de uma teocracia, como a contestada pelo PSC. Mesmo não dando em nada, muitos políticos já aprenderam um caminho para conquistar eleitores: o de mostrar status de insatisfação para buscar visibilidade diante dos que têm a mesma linha de pensamento.