Não satisfeito, PSC insiste em anular Resolução do CNJ sobre o casamento gay | Opinólogo

Domingo, 09 de junho de 2013

O Partido já havia tentado sem sucesso no STF suspender a medida, que proíbe os cartórios de se negarem a promover a união estável ou matrimônio entre pessoas do mesmo sexo.

Não satisfeito porque o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar, no último dia 28 de maio, o Mandado de Segurança (MS) n° 32.077, que tratava de anular a Resolução n° 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Partido Socialista Cristão (PSC) resolveu insistir na tentativa de anular a determinação do CNJ, que veta aos cartórios de todo o país de se negarem a realizar o casamento e/ou união estável entre pessoas do mesmo sexo. Desta vez, apresentando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de n° 27.307/2013, nessa quinta-feira (6/6), ante o STF.

O MS foi arquivado no fim do mês passado, porque o pedido de anulação da Resolução deveria ter sido feito por meio de uma ADI, conforme justificou o ministro Fux para tal decisão. Para o partido evangélico, o Conselho teria 'invadido' a competência do Legislativo em discutir e votar a pauta. “A inovação do CNJ no ordenamento jurídico, ao tratar de uma matéria estranha a sua competência, o que fatalmente extrapola os limites encartados na Constituição da República, indica ofensa ao postulado nuclear da separação dos poderes e de violação ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa”, explicitou.

Não deveria ser preciso que o Conselho emitisse uma resolução para fazer com que os cartórios cumprissem seus deveres, uma vez que estes atuam a serviço da sociedade, e não sob seus subjetivos interesses, se levado em conta que são uma concessão do Estado brasileiro, que até o momento é laico!!!

“No nosso entendimento, a lei não permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo”, declarou o presidente do Partido, Everaldo Pereira, utilizando como justificativa o Artigo 226, parágrafo 3° da Constituição Federal, que diz que 'para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento'.

O representante partidário vai além, ao afirmar que o PSC 'é um partido que defende a família verdadeira'. Bom, se para esse político família é apenas um conjunto de pessoas que possui laços sanguíneos composta por um homem, uma mulher e uma criança, formando um pai, uma mãe e um filho ou filha, respectivamente, então isso é uma família, só depende do ponto de vista. No entanto, uma verdadeira família deveria ser valorizada por seus laços afetivos, e não por simples aparência. Nota-se um conceito primário e propositalmente destorcido do sentido da palavra, se considerado que muitas famílias 'normais' estão desestruturadas pelo álcool, drogas, entre outros vícios.

Adiada votação sobre anular Resolução do CFP

Já não é de hoje que a bancada política evangélica vem tentando frear as recentes medidas sobre a união estável homoafetiva e o casamento. Além de tentar anular a Resolução do CNJ, os parlamentares buscam suspender dois artigos da Resolução n° 001/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que proíbe a seus afiliados de realizarem tratamento de cura da homossexualidade.

No último dia 4, por exemplo, a votação do Projeto de Decreto Legislativo de n° 234/2011, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), foi adiada por duas sessões. O motivo foi o pedido de vista por parte do deputado Simplício Araújo (PPS/MA), que aparentemente teve o bom senso de não se deixar induzir por motivações religiosamente eleitoreiras, levando em conta que é um assunto polêmico e que necessita de cautela.

O referido Projeto já foi colocado à votação por três vezes na CDHM, mas sem sucesso. Para o presidente desta, o deputado Marco Feliciano (PSC-SP), 'o Projeto foi tratado de maneira maliciosa e desonrosa até. O projeto não tem nada a ver com o nome maligno que deram a ele de 'cura gay', porque ele não cura nada, até porque isso não é doença, isso é uma orientação sexual'.

O Projeto só pode se tornar lei depois de passar por outras comissões da Casa, seja aprovado por esta, também pelo Senado, e se tiver voto favorável, para a sanção do Executivo.

Não vai demorar muito o dia que se verão certas seitas e igrejas tentando explorar um novo negócio: o de 'conversão' da homossexualidade. Inclusive com cultos de 'libertação' em dias específicos da semana, assim como os que já existem para arrumar emprego e de prosperidade financeira, curar doenças e vícios, desencalhar pessoas, livrar fieis de supostas bruxarias, e por aí vai...