Caso Queiroz e Flávio Bolsonaro motiva governo a querer limitar atuação do Coaf

Segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 Monitoramento do Coaf A suposta tentativa de proteção ao senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-...

Segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

Monitoramento do Coaf

A suposta tentativa de proteção ao senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ), ganhou novas investidas por parte do atual governo. Reportagem da ‘Folha de São Paulo’, da última quinta-feira (24/1), informou que o Banco Central (BC) pretende excluir parentes de políticos da lista de monitoramento obrigatório das instituições financeiras. Além disso, propõe suspender a exigência de que todas as transações bancárias acima de R$ 10 mil sejam notificadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Se as novas regras forem aprovadas, a vigilância só ocorreria para movimentações acima de R$ 50 mil.

Para dar o viés legal e democrático, o Banco Central está realizando uma consulta pública para que os cidadãos se manifestem. A enquete foi lançada no último dia 17 deste mês e estará disponível até o próximo dia 18 de março. Em nota, a autarquia sustentou que a proposta ‘não isenta os bancos de monitorar transações suspeitas de parentes de Pessoas Politicamente Expostas (PPE). Na verdade torna mais rígidos, abrangentes e eficientes os controles das instituições financeiras para a prevenção à lavagem e dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT)’. Se as medidas forem aprovadas, poderão entrar em vigor a partir de 2020.

“A norma atende às recomendações do Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional) e está alinhada às boas práticas internacionais em PLDFT. O GAFI é o principal organismo internacional sobre PLDFT e congrega mais de 200 países em seus vários grupos, incluindo todos os países do G20”, justificou o BC.

A proposta tenta transferir para os bancos a responsabilidade de fiscalizar quaisquer transações financeiras atípicas e suspeitas e poderia dificultar o combate a crimes do colarinho branco, tais como: lavagem de dinheiro, desvio de verba pública, entre outros.

Logo no segundo dia de governo, o presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ) proibiu o Coaf de divulgar e fornecer informações de ‘caráter sigiloso’. Atualmente, o órgão está subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, cujo titular é o ex-juiz federal Sérgio Moro, símbolo de combate à corrupção no país pela Lava-Jato, operação que apura a roubalheira na Petrobras.

Imagem: Gadini / Pixabay / Reprodução /
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Imagem ilustrativa

É de conhecimento público que Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) foi mencionado em relatórios do Coaf por movimentações financeiras atípicas da época que atuava como deputado estadual no Rio de Janeiro. Entre junho e julho de 2017, o parlamentar depositou 48 cheques de R$ 2 mil cada num caixa eletrônico dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Ademais, teria realizado o pagamento de títulos da Caixa Econômica Federal (CEF) de mais de R$ 1 milhão, cujo favorecido não foi identificado, noticiou o Jornal Nacional, da ‘Rede Globo’. Em entrevista exclusiva ao Domingo Espetacular, da ‘Record TV’, ele disse que os depósitos seriam referentes à venda de um imóvel e que estaria quitando uma dívida com o banco público.

O nome de Flávio Bolsonaro apareceu, porque Fabrício Queiroz, um ex-assessor da época da Alerj, está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado Rio de Janeiro (MPRJ), com base nas transações atípicas detectadas pelo Coaf. Em três anos, o ex-servidor, que também é policial aposentado, movimentou cerca de R$ 7 milhões. A suspeita é de corrupção, por meio de uma prática chamada ‘rachadinha’, em que o funcionário devolvia parte dos salários recebidos. Investigações preliminares apontaram depósitos de outros servidores na conta do ex-motorista, que alegou estar se tratando de um câncer.

O parlamentar tenta deslegitimar a atuação do Coaf, alegando que seu sigilo bancário foi, supostamente, quebrado pelo MPRJ, sem autorização judicial. Órgãos de controle e de inteligência costumam notificar à autarquia transações bancárias consideradas suspeitas.

O escândalo envolvendo um dos filhos do presidente da República está provocando repercussão negativa e ofuscando as ações do governo.

Mudança na Lei de Acesso à Informação

No entanto, essas não foram as únicas investidas do governo federal. Na quarta-feira passada (23), o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB-SP), que estava como presidente em exercício durante a viagem do titular a Davos, na Suíça, assinou o Decreto nº 9.690/2019, que muda algumas regras da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, ao permitir que servidores comissionados de escalões mais baixos possam classificar como ‘secretos’ ou ‘ultrassecretos’ documentos e informações de estatais, órgãos públicos e autarquias.

Documentos e dados classificados como ‘ultrassecretos’ podem permanecer em sigilo por até 25 anos.

Para Mourão, a ‘transparência está mantida’ e que o funcionário de baixo escalão não poderá classificar como ‘ultrassecreto’. Somente os ministros. Ele destacou que seriam ‘raríssimas’ as informações ultrassecretas, geralmente ‘planos militares, alguns documentos do Itamaraty, alguns acordos firmados, pouca coisa’.

A medida foi criticada por entidades como a ONG Transparência Internacional, Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner).

A Transparência Brasil que explicou que o direito à informação é garantido pela Constituição Federal e que a LAI em vigor permite o sigilo de informações em caráter extremo, quando se coloca em risco a soberania nacional, a saúde da população ou a estabilidade financeira do estado.

“A mudança na regulamentação da LAI foi feita sem transparência e diálogo com a sociedade civil (...); assim, recebemos com surpresa que essa mudança tenha sido feita de forma oposta à anunciada pelo ministro da CGU (Controladoria-Geral da União) na reunião, que permanece à frente do órgão na nova gestão”, criticou a Transparência Brasil.

“É verdade que o presente decreto vem corrigir uma eventual incompatibilidade do decreto anterior com a LAI, já que esta (Art. 27 §1º) dava à autoridade responsável o poder de delegar a competência a agentes públicos a classificação de documentos como ultrassecretos. Tal prerrogativa havia sido vedada pela regulamentação anterior. Porém, o atual decreto amplia a possibilidade de uso infundado e excessivo deste instrumento, o que pode vir a prejudicar o monitoramento do poder público e, nos casos em que a classificação seja de fato justificada, estende-se o rol de agentes públicos que tenham acesso a informações que, por representar risco para a sociedade ou para o Estado, deveria ter acesso o mais restrito possível”, continuou a ONG.

Em nota conjunta, Abert, Aner e ANJ afirmaram que o decreto coloca em risco a transparência dos atos governamentais e ‘abriu a possibilidade de restringir o direito constitucional da sociedade e dos cidadãos de acesso a informações de seu interesse’.

A LAI é um instrumento que permite a fiscalização do Estado por parte da sociedade. A medida pode tornar subjetivas as classificações de dados e dificultar o controle por parte dos cidadãos. Ademais, o decreto causa estranheza, tendo em vista que o atual presidente foi eleito com a promessa de maior transparência, inclusive, criticando a corrupção nas gestões petistas. Essa semana, por exemplo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou a lista dos maiores clientes durante os governos passados.