Justiça suspende eleição para Conselho da Mulher de Guapimirim

Sábado, 11 de abril de 2026 Uma das exigências para se inscrever como candidata ou votar era de que as participantes tivessem título de elei...

Sábado, 11 de abril de 2026

Uma das exigências para se inscrever como candidata ou votar era de que as participantes tivessem título de eleitor de Guapimirim

Imagem: Divulgação / Qualidade da foto melhorada com inteligência artificial

Pórtico principal de Guapimirim

Decisão em caráter liminar

A eleição para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guapimirim (CMDMG), na Baixada Fluminense, para o biênio 2026-2028, foi suspensa, em caráter liminar, pela 2ª Vara da Comarca de Guapimirim – vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) –, na última quarta-feira (8/4). A decisão atende a uma ação civil pública (ACP) protocolizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que alega ‘irregularidades’ e ‘ato administrativo complexo eivado de vícios estruturais, incompatível com o regime jurídico que disciplina a organização e o funcionamento dos conselhos de direitos’.

Na decisão liminar, a juíza da 2ª Vara da Comarca de Guapimirim, Rafaela Oliveira, destacou que um ‘processo eleitoral possivelmente viciado pode comprometer a regular composição do Conselho, com reflexos diretos na formulação e execução de políticas públicas e na gestão de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da

Mulher’.

O pleito ocorreu na quarta-feira (8) e é questionado pela organização não governamental (ONG) Sociedade da Mulher Guerreira e pela Associação de Moradores e Amigos de Citrolândia (Amac). Por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro (Cedim-RJ), o caso foi denunciado ao MPRJ.

Um dia antes da votação, a Sociedade da Mulher Guerreira e a Amac já haviam requerido ao CMDMG, via ofício, o adiamento do pleito. As alegações são de que o procedimento deveria ocorrer por meio de assembleia pública (fórum) e que a prorrogação do prazo de inscrições não foi publicada em diário oficial, além da falta de divulgação ampla para que mais instituições pudessem participar.

Para o Grupo Executivo Temporário de Integração no Combate à Violência de Gênero contra a Mulher (GET-VIM/MPRJ) e para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, houve suposto descumprimento do regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guapimirim e das leis municipais nº 840/2014 e 1.017/2017.

Além do CMDMG, são rés na citada ação civil pública a Prefeitura de Guapimirim e a atual Comissão Eleitoral. Esta última é composta por três mulheres, sendo duas da Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos e uma da sociedade civil.

Irregularidades apontadas

De acordo com a ex-presidenta e atual conselheira do Cedim-RJ Edna Calheiros, em entrevista ao Opinólogo, idosas moradoras de Guapimirim – que devido à idade não têm mais obrigações eleitorais, mas que queriam demonstrar apoio – foram impedidas de votar por não terem um título de eleitor do município.

“Tomamos conhecimento por e-mail encaminhado pela Amac e pela Sociedade da Mulher Guerreira e, então, reunimos a Comissão de Acompanhamento dos Conselhos no Cedim-RJ e a Comissão Especial de Segurança do Cedim-RJ para deliberarem sobre o assunto e indicamos uma representante para acompanhar a votação. Fiz contato com a senhora Janaína [Santana], presidenta do Conselho dos Direitos da Mulher de Guapimirim, pedindo para adiar a votação, e ela se opôs. Eu sustentei que se o pleito fosse adiado, que o Cedim-RJ daria o suporte necessário para a realização da votação, mas a Janaína disse que poderíamos questionar isso no prazo de até quatro dias após o pleito”, comentou a conselheira Edna Calheiros.

Após a resistência da presidenta do CMDMG em adiar a eleição, o caso foi levado ao MPRJ numa corrida contra o tempo. As promotoras trabalharam noite e madrugada adentro para formalizar a denúncia e embargar o pleito, o que ocorreu horas depois via liminar e no mesmo dia da votação.

“Eu quero aproveitar para agradecer a atuação fantástica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que trabalhou durante a madrugada do dia 7 para o dia 8 de abril para levar o caso à Justiça”, expressou Edna Calheiros.

A liminar foi concedida no início da noite da última quarta-feira (8). Em despacho, a juíza Rafaela Oliveira também apontou ‘a ocorrência de vícios relevantes no processo eleitoral (...), bem como restrições indevidas à participação e alteração da estrutura de representação da sociedade civil’.

A Lei Municipal nº 1.017/2017 prevê seis assentos para a sociedade civil: três para representantes da comunidade, duas para entidades que atuam em defesa da mulher e uma para alguma associação de mulheres negras.

Em vez disso, o CMDMG reformulou a distribuição das cadeiras e criou categorias distintas, algo não previsto nas normativas, ao distinguir ‘entidades, organizações e movimentos específicos feministas’ e ‘entidades, movimentos e organizações mistas com atuação em políticas para mulheres negras’.

Entre as entidades participantes, na categoria da mulher negra não havia concorrência, apenas a Sociedade da Mulher Guerreira. No entanto, a Associação de Moradores e Amigos de Citrolândia (Amac) foi indevidamente inserida na mesma classe. E apesar das contestações por parte das duas instituições antes da votação, a suposta falha não foi corrigida.

“A Sociedade da Mulher Guerreira não tinha concorrente e, automaticamente, por aclamação já estava eleita. Foi feito um rearranjo para colocar uma instituição que não se inscreveu para aquele segmento. Não foi um erro, foi deliberado, porque colocaram na cédula eleitoral. Nós pedimos alteração, e mesmo assim seguiram o pleito. Algumas mulheres foram silenciadas de protestar. A Comissão Eleitoral preferiu levar adiante esse show de horrores”, relatou a presidenta e fundadora da Sociedade da Mulher Guerreira, Mônica Baldino, ao Opinólogo.

A Associação de Moradores e Amigos de Citrolândia foi eleita para o assento da mulher negra, enquanto que a Sociedade da Mulher Guerreira ficou em segundo lugar para a única vaga disponível.

Para Mônica Baldino, houve supostos ‘racismo’ e ‘manobra’ por parte do Conselho Eleitoral antes e durante o pleito para impedir que mulheres sem título eleitoral de Guapimirim pudessem se candidatar e/ou votar.

“O que é importante ressaltar nessa denúncia e na irregularidade do pleito eleitoral que aconteceu no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guapimirim foi que a cadeira e a legitimidade de ocupar a cadeira da mulher negra foram ameaçadas. Ocorreram manobras da Comissão Eleitoral para inserir na disputa com a Sociedade da Mulher Guerreira uma instituição, que inclusive é parceira nossa, mas que não pleiteou esse espaço. As duas instituições mandaram e-mail e falaram sobre as inconsistências, mas nada foi feito (...)”, continuou Mônica Baldino.

Ainda segundo a defensora dos direitos humanos, o CMDMG prevê vaga para mulheres agricultoras. Uma das ex-conselheiras ligada à Associação de Produtores Rurais da Microbacia do Fojo teria sido impedida de se inscrever por não ter título de eleitor de Guapimirim.

“A ilegalidade começou antes da eleição. Mulheres que moram no município, mas que não transferiram o título para Guapimirim, foram impedidas de se inscrever e de votar”, destacou a dirigente da Sociedade da Mulher Guerreira.

Mônica Baldino também fez críticas sobre os locais e horários de votação. Na Casa dos Conselhos, no bairro Bananal, o pleito aconteceu das 9h às 14h; já no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Maria Mercedes Rosa de Carvalho, no Vale das Pedrinhas, apenas das 9h às 11h.

Para a vice-presidenta da Amac, Joana Nascimento, a associação deveria ter disputado com outras entidades nas categorias gerais, não com a Sociedade da Mulher Guerreira, por conta do seu estatuto.

“A premissa de que ‘o lugar da mulher é onde ela quiser’ não vale para Guapimirim. Aqui, é onde querem que estejamos. A nossa reclamação foi por não concordar com a classificação na qual fomos inseridas, mesmo eu tendo sido eleita, porque a Amac é uma associação com atuação mais ampla e mais plural, enquanto a Sociedade da Mulher Guerreira tem em seu estatuto o foco na mulher negra”, comentou a representante da Amac.

Apenas por uma questão de transparência aos leitores: Opinólogo não contatou o CMDMG nem a Prefeitura de Guapimirim ou a Comissão Eleitoral, mas deixa o espaço aberto para eventuais respostas e manifestações.