Santa Catarina: Justiça suspende lei que estabeleceu fim das cotas raciais na Udesc

Quinta-feira, 29 de janeiro de 2026 A lei que põe fim às cotas raciais foi sancionada na semana passada; a norma também é questionada na sup...

Quinta-feira, 29 de janeiro de 2026

A lei que põe fim às cotas raciais foi sancionada na semana passada; a norma também é questionada na suprema corte

Imagem: Vinícius Graton - Secom Udesc

Fachada da Udesc

No TJSC

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), suspendeu os efeitos da Lei Estadual nº 19.722/2026, que estabelecia o fim de cotas raciais na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e nas instituições da Associação Catarinense das Fundações Estaduais Educacionais (Acafe). A decisão, em tutela liminar, foi expedida nessa terça-feira (27/1), e atende a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolizada conjuntamente, em caráter de urgência, pelo diretório estadual do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), União Nacional dos Estudantes (UNE) e a ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro).

Para os signatários da ADI, a legislação viola a Constituição Federal, ‘ao contrariar princípios como a igualdade material, a dignidade da pessoa humana, o combate ao racismo, o direito fundamental à educação, a gestão democrática do ensino e a autonomia universitária’.

“Desde a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, o Psol se posicionou contra essa lei por considerá-la um ataque direto às políticas de reparação histórica, fundamentais para garantir o acesso da população negra, indígena, quilombola, periférica e de outros grupos historicamente excluídos do ensino superior”, manifestou a legenda.

A magistrada entendeu que a polêmica lei poderia causar prejuízos ao início do ano acadêmico e que estaria em desacordo com os princípios constitucionais de combate ao racismo e às desigualdades sociais.

Portanto, a norma está suspensa até o julgamento definitivo da ADI pelo colegiado do tribunal. O governo estadual e a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) foram intimados a prestar esclarecimentos em até 30 dias.

No STF

Paralelamente, a lei catarinense que põe fim às cotas raciais também é questionada em pelo menos quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Por se tratarem do mesmo assunto, todas estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A primeira delas também é de autoria do Psol, da Educafro e da UNE. Essas entidades alegam que desde que a Udesc implementou o sistema de cotas raciais, em 2011, o ingresso de estudantes negros no ensino superior subiu de 6,4% para 17,6%, o que justifica a anulação da lei estadual. 

A segunda ADI foi ingressada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que acusou o Estado de Santa Catarina de criar ‘uma norma de exclusão estrutural em um campo particularmente sensível: a porta de entrada para a formação superior, a mobilidade social e o acesso qualificado ao trabalho’.

Já a terceira Ação Direta de Inconstitucionalidade tem como autor o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para a instituição, a norma viola a ‘autonomia universitária e a competência legislativa privativa da União para editar diretrizes nacionais de educação’.

E a quarta ADI, protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), destaca a constitucionalidade das cotas raciais no ensino superior, conforme julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, tramitada na suprema corte.

“As universidades não podem representar unicamente a branquitude, sob pena de violação do dever constitucional de superação das desigualdades sociais e do racismo estrutural e institucional”, expressou o PT.

Sobre a lei

A Lei Estadual nº 19.722/2026 foi sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL-SC), no último dia 22 de janeiro. A iniciativa se originou do Projeto de Lei nº 753/2025 e é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), do mesmo partido do mandatário, o Partido Liberal (PL).

A legislação proíbe o ingresso ao ensino superior estadual por meio de cotas raciais, mas permite a aplicação desse tipo de política pública a pessoas com deficiência (PcD), a estudantes oriundos da rede pública de ensino médio e a pessoas de baixa renda.

O descumprimento da norma estabelece punições às instituições que a descumprirem, com a possibilidade de corte de verbas públicas e multa administrativa de R$ 100 mil.

O citado projeto de lei já era alvo de críticas, entre elas da presidenta da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) durante a tramitação e aprovação no parlamento.

A Udesc já havia se posicionado contra o texto antes e depois de sua sanção pelo governador Jorginho Mello (PL-SC). Em documento enviado à Secretaria de Estado da Casa Civil, a universidade chegou a recomendar o veto, considerando o projeto de lei ‘um retrocesso institucional e um dano irreparável ao progresso social e científico de Santa Catarina’.

Medida impopular em nome do populismo eleitoreiro

O debate público gira em torno de violações de princípios constitucionais e da autonomia universitária, quando deveria ser sobre o suposto racismo institucional por parte dos poderes Legislativo e Executivo em detrimento do interesse comum e público de enfrentamento ao racismo e às desigualdades sociais.

As polêmicas em torno de uma medida impopular e com caráter populista, ademais as eventuais contestações judiciais, já eram previsíveis. Apesar disso, os envolvidos na aprovação e sanção da lei criaram uma manobra cínica, na qual tentam ‘lacrar’ para lucrar eleitoralmente no pleito de 2026, principalmente perante aqueles que são contra o sistema de cotas na esfera pública.

Críticos mais radicais ao sistema de cotas costumam ver esse tipo de políticas públicas como ideológicas, no entanto acabam contribuindo para a revitimização social de quem depende delas, com argumentos clichês, distorcidos e, muitas vezes, preconceituosos.