Terça-feira, 16 de setembro de 2025 Câmara dos Deputados tenta salvar mandato de Eduardo Bolsonaro, vota ‘PEC da Blindagem’ e poderá colocar...
Terça-feira, 16 de setembro de 2025
Câmara dos Deputados tenta salvar mandato de Eduardo Bolsonaro, vota ‘PEC da Blindagem’ e poderá colocar em pauta anistia aos golpistas do 8 de janeiro
Eduardo Bolsonaro, líder da minoria
Imagem: Kayo Magalhães - Câmara dos Deputados
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| Plenário da Câmara dos Deputados, em 16/09/2025 |
É temporada de golpismo no Congresso Nacional. E a vítima é o Estado brasileiro – formado pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário –, com graves consequências para a população. Não se trata de um golpe de Estado no qual se derruba um governo e se toma o controle, mas contra ele, contra outro poder republicano, suas instituições, as normativas legais, o interesse público e o bom senso.
Mais cedo, nesta terça-feira (16/9), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi declarado como líder da minoria na Câmara dos Deputados após a renúncia da função por parte da deputada federal Carolina De Toni (PL-SC). Trata-se de uma tentativa de salvar o mandato em meio ao excesso de faltas, tendo em vista que o parlamentar se autoexilou nos Estados Unidos, para sustentar toda uma narrativa de falsa perseguição contra ele e seu pai, Jair Bolsonaro, no âmbito das investigações por tentativa de golpe de Estado.
O filho 03 do ex-presidente do Brasil se licenciou do mandato pelo período de 120 dias, alegando ‘interesses pessoais’ e ‘motivos de saúde’, e tinha até o último dia 20 de julho para retornar à atividade, o que não aconteceu presencialmente. Nesses quatro meses, conseguiu convencer autoridades norte-americanas a punir o gigante sul-americano com ‘tarifaço’ de 50% em produtos brasileiros comercializados em território estadunidense e que o ministro Alexandre de Moraes – relator da ação penal que culminou na condenação de Jair Bolsonaro –, fosse sancionado com a Lei Magnitsky.
Mais do que um gesto político de apoio a Jair Bolsonaro, que está inelegível e não pode concorrer às eleições em 2026, a Câmara dos Deputados pretende continuar patrocinando Eduardo Bolsonaro em sua campanha difamatória contra autoridades brasileiras. O legislador é investigado pela Polícia Federal, em ação que tramita na suprema corte, por coação no curso do processo.
‘PEC da Blindagem’
Por 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção, o plenário (foto) da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16/9), em primeira discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021 – PEC das Prerrogativas –, apelidada de ‘PEC da Blindagem’. A medida estabelece que deputados federais e senadores só poderão ser processados no STF mediante autorização da referida casa legislativa onde o parlamentar for vinculado.
O texto prevê que os parlamentares só poderiam ser alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes da suprema corte. De certo modo, favorece os deputados federais e senadores investigados em supostas irregularidades e desvios de emendas parlamentares a estados e municípios.
“Isso se aplica a qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito, mesmo que ele deixe de ser parlamentar e o processo que originou a medida cautelar se refira a fato que teria sido cometido durante esse período”, explicou a Agência Câmara.
O que os parlamentares buscam, na prática, vai além da blindagem inerente ao cargo. O verdadeiro intuito é impunidade, por meio de imunidade absoluta e irrestrita por eventuais delitos, o que pode contribuir para criminosos se protejam em seus mandatos e na benesse do foro privilegiado e, com isso, jamais sejam devidamente processados, julgados e punidos. Ao votarem escandalosamente numa medida como essa, colocam-se acima da lei.
A autorização para abertura de investigação e processo no STF, por parte da casa legislativa, será fortemente influenciada por questões políticas, alianças e conchavos, o que pode comprometer fortemente a atuação independente do Poder Judiciário, que julga conforme leis aprovadas pelo Congresso Nacional. A referida PEC é inconstitucional e poderá ser contestada perante o Supremo Tribunal Federal.
Mal foi aprovada em primeira discussão, os deputados seguem na discussão para aprová-la em segundo turno ainda nesta noite. Espera-se bom senso por parte do Senado em não levar adiante a pauta. Por se tratar de uma proposta de emenda à constituição, ela não é submetida à sanção presidencial. É promulgada diretamente nas casas legislativas.
Não faz muito tempo que se discutia a possibilidade de apresentar um projeto de lei para permitir o impeachment de ministros da suprema corte. A medida seria uma retaliação ao que o legislativo considera uma invasão de competência por parte do judiciário e também para tentar frear o julgamento contra os golpistas do 8 de janeiro.
Anistia aos golpistas
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Hugo Motta (Repúblicanos-PB), também pretende colocar em discussão, nos próximos dias, um projeto que propõe anistiar os réus dos atos de vandalismo e da tentativa de golpe de Estado do 8 de janeiro de 2023.
Mais do que um atropelo às prerrogativas do Poder Judiciário, há um esforço desesperado em tentar perdoar ou indutar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) – inelegível até 2030 – para que consiga disputar as eleições em 2026.
Em 2023, durante uma sessão no STF, o ministro Alexandre de Moraes, disse que ‘negacionismo obscuro’ e o ‘terraplanismo’ dos vândalos fizeram o 8 de janeiro de 2023 parecer um ‘domingo no parque’. E voltou a repetir, na quinta-feira passada (11), durante julgamento que condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão.
Na prática, o que se nota é um intento de transformar delitos como golpe de Estado e outros atos inerentes contra a democracia como meros atos infracionais, ou seja, análogos a crimes. Os inúmeros julgamentos no STF, tanto dos invasores da sede dos Três Poderes quanto nos mentores intelectuais, romperam o paradigma da impunidade num país que não costuma punir golpes contra o Estado democrático de direito.
Mais uma vez, o Congresso Nacional está enviando péssimas mensagens à sociedade brasileira e ao mundo democrático. Ao anistiar golpistas, está sinalizando que concorda com tudo o que aconteceu antes e durante o 8 de janeiro de 2023. Cabe destacar que o parlamento não foi tão vandalizado quanto as sedes do Executivo e do Judiciário.
Para além disso, o parlamento nacional está demonstrando colocar os interesses pessoais acima dos nacionais e que não preocupa com a opinião pública, ao tomar decisões para favorecer aliados políticos e, talvez, até parentes e amigos que foram sentenciados.
Caso esse projeto de anistia seja aprovado na Câmara dos Deputados, resta ao Senado tentar salvar um pouco da dignidade que talvez ainda reste aos congressistas brasileiros. O tema poderá ser levado ao STF por seu caráter inconstitucional e também de atropelo à independência do Poder Judiciário.
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