Relatório final da CPI da educação superior da Alerj deixa muito a desejar

Terça-feira, 11 de junho de 2013 Depois de votado na Comissão, documento ainda seguirá ao plenário, para então serem encaminhados os pedi...

Terça-feira, 11 de junho de 2013

Depois de votado na Comissão, documento ainda seguirá ao plenário, para então serem encaminhados os pedidos de indiciamentos.

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para apurar supostas irregularidades em instituições de ensino superior privadas (IES) fluminenses, no qual OPINÓLOGO teve acesso com exclusividade, deixa muito a desejar. O mesmo foi votado e aprovado pelos membros da Comissão, no último dia 18 de abril, mas ainda irá ao plenário, também para votação, em uma data a ser informada. A CPI é integrada pelos deputados Paulo Ramos (PDT), Robson Leite (PT), André Ceciliano (PT), Flávio Bolsonaro (PP), Luiz Martins (PDT) e Xandrinho (PV). Os dois primeiros são presidente e relator, respectivamente.

Para começo de conversa, o documento de 65 páginas está mais para um recorta e cola, podendo ser comparado a um trabalho acadêmico, com alguns descuidos gramaticais, erros de concordância, de acentuação e de pontuação.

Em segundo lugar, por ter deixado de aproveitar com maior objetividade crítica o elevado número de dados disponibilizados por depoentes, testemunhas e até pela imprensa em sua elaboração, e focando mais em estatísticas. Sentiu-se falta de mais opiniões a respeito dos fatos, o que fez com que o mesmo se tornasse, por assim dizer, prolixo.

Em terceiro, porque alega que 64 IES privadas fluminenses foram investigadas pela CPI,  todavia não focando sequer meia dúzia delas. Ficando restrita à Universidade Gama Filho (UGF) e Centro Universitário da Cidade (UniverCidade) – ambas geridas pelo grupo Galileo Educacional –, à Universidade Cândido Mendes (Ucam), à Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura (Suesc) – que do grupo Kroton foi para as mãos da União Nacional das Instituições de Ensino Superior (Uniesp) – e à Faculdade Internacional Signorelli. Em total, são cinco que receberam maior atenção. Provavelmente, as que eram assuntos do momento. Contudo, este site só vai falar de algumas.

E em quarto, por ter desvalorizado a importância e contribuição do Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro (SinMed RJ) nas audiências, sem ao menos citá-lo nem mesmo no final, onde são feitos elogios e agradecimentos. Como também a de profissionais de outras áreas do próprio Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (Sinpro-Rio), embora este tenha sido enaltecido e com destaque na figura de seu presidente, Wanderley Quêdo. Remetendo-se à segunda justificativa apontada por OPINÓLOGO, faltou sensibilidade!!!

Pelo menos no que diz respeito à crise institucional e financeira no grupo Galileo Educacional, a mesma não teria conseguido tanto destaque se não fosse a atuação conjunta do Sinpro-Rio e do SinMed RJ, em viagens constantes a Brasília para forçar o Ministério da Educação (MEC) a sair de seu estado de inércia e se posicionar. O relatório enfatizou que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) – subordinada a esse Ministério – poderia, supostamente, ter simulado sua omissão no que dizia respeito às constantes denúncias de irregularidades por parte das instituições educadoras. Várias IES e seus dirigentes foram acusados de supostos crimes de lavagem de dinheiro, estelionato, formação de quadrilha, apropriação indébita, entre outras coisas.

Também não se pode negar a eficácia dos protestos estudantis em unidades, prédio da reitoria e nas escadarias da Alerj. Outro fator decisivo para destaque midiático foi o curso de Medicina da UGF, que se viu gravemente afetado sem suas aulas práticas na Santa Casa da Misericórdia. Tanto essa IES quanto a UniverCidade, no início deste 2013, apresentavam problemas de atrasos de salários, o que motivou uma greve a partir de março com duração de uns 30 dias.

Das IES

UGF e UniverCidade

O documento também desvalorizou a preciosa informação do presidente do grupo Galileo Educacional, Alex Porto, quando disse, no último dia 27 de fevereiro, que as dívidas da Instituição chegariam a R$ 900 milhões, sendo que o lucro seria de apenas R$ 11 milhões mensais. Aparentemente, não se tinha ideia de valores.

O texto disse que a mantenedora teria criado de forma 'nebulosa, mais obscura' uma segunda empresa: a Galileo Gestora de Recebíveis SPE, uma sociedade anônima com 'propósitos específicos, que através da constituição de um capital social de apenas dez mil reais, fez uma operação de mercado que possui uma legalidade que deve ser questionada'. Em referência ao empréstimo de R$ 100 milhões por meio de emissão de debêntures, ao dar como garantia o curso de Medicina da UGF.

Com base em dados da Comissão de Valores Mobiliário (CVM), os deputados apontaram supostas irregularidades nos relatórios financeiros de 2010, 2011 e 2012, por não discriminar 'as contrapartidas de isenções de tributos federais' por ter participado do Programa Universidade para Todos (Prouni), tais como: Imposto de Renda, PIS, lucro, Cofins etc.

Também pediram que fossem investigados os fundos de pensões, sócios no exterior, o processo de abertura de capital, além da tentativa de fusão entre as duas IES. Apesar de o relatório falar sobre a fusão, vale recordar que legalmente ainda não ocorreu. A previsão era para que isso acontecesse no final de janeiro do ano passado durante a gestão do então ministro Fernando Haddad. Porém, com sua saída, seu sucessor, o atual ministro Aloizio Mercadante, a fusão foi por água abaixo.

Em proposta ao Ministério Público Estadual, os membros da CPI pediram que fossem observados os reajustes de mensalidades acima da média da inflação, em uma referência à má surpresa que os discentes da UGF e da UniverCidade tiveram no início de 2012, cujos aumentos variaram entre 18 a 30 por cento, sendo motivo de protestos em várias ocasiões no prédio da reitoria e em algumas unidades como Ipanema e Gonçalves Dias, por exemplo.

Os integrantes da Comissão sugeriram indiciamento do ex-presidente da mantenedora, o empresário Márcio André Mendes Costa, por supostos crimes de: apropriação indébita, por reter as contribuições trabalhistas de docentes e funcionários, ao não repassá-las ao INSS, FGTS e sindicatos da categoria;  formação de quadrilha; enriquecimento ilícito; desvio de recursos públicos; possível estelionato e por causa das demissões em massa realizadas pelas duas IES sem a decisão do Colegiado Superior de Educação e Pesquisa. Ele também não apareceu na audiência do dia 20 de setembro passado, e nem em qualquer outra data, mesmo tendo sido convocado em três endereços diferentes.

Sabe-se que o nome de dito empresário está em uma lista tríplice do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para ocupar a vaga de juiz eleitoral, posto que já havia assumido entre 2006 e 2007, por exemplo.

Os parlamentares consideraram grave a ausência do atual sócio majoritário, Adenor Gonçalves dos Santos. E se queixaram de terem recebido um não ao solicitarem apoio policial para que o pastor depusesse. Inclusive, instam 'avaliar o procedimento da chefia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em não colaborar com os trabalhos da CPI, abrindo precedente para futuras investigações do Poder Legislativo'.

Outra questão abordada foi o fechamento de unidades, como a do Downtown por parte da Gama Filho, por supostamente estar com o aluguel atrasado. O curso de Medicina, por exemplo, foi transferido para o campus da Piedade, porque o local anterior era inapropriado ao curso por estar dentro de um shopping. A transferência ocorreu graças a uma solicitação conjunta do SinMed RJ com o Sinpro-Rio, em fevereiro do ano passado, mas que só foi publicada pelo MEC por meio de portaria uns oito meses depois.

A UniverCidade, supostamente, estaria violando o Parecer n° 222/2000 por usar indevidamente o prefixo 'uni' (usado em universidades), quando seria um centro universitário. Esta também teria obtido nota 2 no Índice Geral de Cursos (IGC) em cursos de pós-graduação, e mesmo assim obtido recredenciamento e financiamentos em programas como Fies, Prouni e na Caixa Econômica Federal (CEF). Não foi dito o ano ao qual se referia essa avaliação, cujas notas variam de um a cinco.

E claro, o suposto 'cerceamento' por parte da UniverCidade, ao tentar impedir que professores e alunos formassem agremiações de categoria.

Ucam

Em relação à Universidade Cândido Mendes (Ucam), os deputados propuseram o indiciamento do empresário Cândido Mendes, da universidade de mesmo nome (Ucam), por suposto falso testemunho dado durante uma audiência do dia 4 de outubro passado, ao afirmar que a instituição não oferecia curso de Educação à Distância (EaD).

Também sugeriram que o pró-reitor Alexandre Gazé fosse investigado por supostas irregularidades em convênios com Prefeituras sem habilitação, autorização do MEC e sem licitação, como as de Quissamã, Campo dos Goytacazes, Conceição do Macabu, Macaé, Teresópolis e Carapebus. E que tais contratos fossem analisados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ); assédio moral aos professores por apropriação indébita de recursos e diminuição de salários; sonegação de impostos; além da terceirização 'indiscriminada e ilegal' das marcas da Ucam em uma espécie de parceria com empresas com fins lucrativos, levando em conta que a Ucam é uma universidade filantrópica.

Com a Secretaria de Educação de Campos, por exemplo, o programa de bolsas de estudos, celebrado em 2010, teria sido de quase R$ 896 milhões e atendido 138 estudantes.

“Sobrevivemos atrasando o Fundo de Garantia; sobrevivemos atrasando realmente o que poderíamos colocar não só como Fundo de Garantia, como o INSS, e, evidentemente, com o problema do próprio PIS. Deixamos de pagar, somos inadimplentes; e o somos por uma questão, digamos assim, de sobrevivência”, declarou o professor Cândido Mendes em audiência realizada em outubro de 2012, quando foi indagado que mesmo as dívidas chegando a R$ 50 milhões, seis novos campi teriam sido abertos nos últimos cinco anos.

Sabe-se que até o momento os professores da Universidade Cândido Mendes estariam em greve, cujo início ocorreu no último dia 29 de maio, devido a atrasos salariais.

Suesc

Para os membros da CPI, representantes da antiga gestora da Suesc – o grupo Kroton –, do período de 2007 até o mês de março de 2008, deveriam ser denunciados pelos ministérios públicos Estadual e Federal por suposta ilegalidade na aquisição de um imóvel pertence a uma instituição filantrópica, sem a contrapartida de doação de patrimônio que foi obtida através do acúmulo de isenções e desonerações concedidas pelo Estado. Em 2008, a Suesc foi transformada em uma sociedade limitada, em 2011, alienada em 100 por cento do capital social por meio da exclusão de imóvel comprado de maneira 'irregular', uma garantia de pagamento de débitos trabalhistas. A antiga direção poderia ser indiciada por supostos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Em 2012, as ações da Kroton teria obtido uma valorização de mais de 90 por cento, explicitaram os deputados.

Faculdade Internacional Signorelli

Em relação à Faculdade Internacional Signorelli, os deputados sugeriram uma fiscalização por parte do Ministério Público Federal, por suposta 'propaganda enganosa e ilegal no oferecimento de Mestrados e Doutorados em universidades no exterior, supostamente sem necessidade de revalidação' aqui no Brasil. Os cursos seriam ofertados na Universidad Nacional de Cuyo, na Argentina, e o reconhecimento do diploma seria garantido por causa de um decreto de 2005 com validade para IES do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

Outras observações

“Esses salários atrasados não se tornaram qualquer coisa. No nosso entendimento, o que tem se caracterizado é uma ação premeditada, onde essas instituições fazem caixa para suas expansões, para seus benefícios, os seus melhoramentos. Se eu preciso ampliar porque o MEC diz que se eu não tiver essa biblioteca eu não vou ter a nota tal, naquele mês ou nos próximos meses algum curso ou todos os professores deixam de receber durante um ou dois meses, porque é muito mais fácil usar esse dinheiro do que ir ao sistema financeiro pegar emprestado, porque os juros serão exorbitantes. Então prefere-se fazer o que nós chamamos do “empréstimo compulsório salarial do trabalhador”, comentou o líder do Sinpro-Rio, Wanderley Quêdo.

O texto afirmou que o Brasil é considerado o sexto maior mercado educacional do mundo com quase cinco milhões de estudantes, isso apenas na educação superior. Mais de 70 por cento destes estariam em IES privadas.

Dentre as 64 IES 'investigadas', algumas foram apenas citadas: 

A Universidade Estácio de Sá, cujas ações tiveram valorização de mais de 80 por cento no ano passado; por estar ligada ao grupo GP, que controla marcas de bebidas e redes varejistas, por exemplo; e por suposta propaganda enganosa sobre os cursos de Educação à Distância (EaD), com sugestão de pedido de fiscalização ao Ministério Público Federal.

O Centro Universitário IBMR, por ter sido incorporado ao grupo Laureate, uma rede internacional de IES com presença em vários continentes.

A 'desnacionalização do IBMEC' (Instituto Brasileiro de Mercados Capitais) pelo grupo Veris, após se fundirem num mercado aberto de capital.

Quanto à Universidade Santa Úrsula (USU), os parlamentares urgiram que os ministérios do Trabalho e público Federal e Estadual promovessem uma investigação no acordo de recuperação financeira de até 10 anos. “Segundo denúncias, os docentes não foram consultados, as dívidas foram minimizadas e prédios que servem de moradia e que não podem ser executados serviram de garantia. Ao mesmo tempo, outros imóveis que poderiam ser executados foram excluídos do acordo”, disseram os integrantes da Comissão.

“(...) Ao contrário do que o Sr. Ruy Muniz – da USU – declarou à CPI, atualmente os pagamentos dos poucos funcionários e professores que ainda lá permanecem não estão regularizados. Muitos recebem apenas parte de seus salários e alguns alegam não estarem recebendo extratos do FGTS, normalmente enviados quando ocorrem recolhimentos, condição indispensável ao prosseguimento do Plano Especial de Execução”, continuaram os parlamentares.

Fora isso, o documento fala em mercantilização da educação, de estabelecer controles específicos para os cursos à distância. Em 2011, ocorreram 27 aquisições de IES em todo o país.

Só então depois que o relatório for votado no plenário, que os encaminhamentos de indiciamentos aos ministérios públicos Federal e Estadual, do Trabalho, da Educação, à Comissão de Educação da Câmara, entre outros, poderão ser feitos.

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