Menor autor de crime hediondo precisa ser tratado como tal: bandido

Quinta-feira, 30 de maio de 2013 Câmara dos Deputados discute 18 projetos de lei que estabelecem aumento de pena a menores infratores A...

Quinta-feira, 30 de maio de 2013

Câmara dos Deputados discute 18 projetos de lei que estabelecem aumento de pena a menores infratores

A Câmara dos Deputados, em Brasília, criou uma comissão especial, na última terça-feira (28/5), para analisar 18 de projetos de lei que visam aumentar o tempo de detenção de menores infratores. Entre eles, o de número 7.192/12, para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069/90.

Não é novidade pra ninguém, que tais análises estão sendo motivadas pelos recentes e hediondos crimes cometidos por menores e que chocaram o país, tais como: no Rio de Janeiro, o adolescente que durante um assalto estuprou uma mulher num ônibus, no último dia 3 de maio; em São Paulo, a dentista que foi queimada, também durante um assalto, no passado dia 25 de abril; e o universitário que levou um tiro em frente ao prédio onde morava, também no mês passado.

Os principais projetos

O Projeto 5.454/13, da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), por exemplo, busca ampliar de três para oito anos a permanência do menor que cometer crime hediondo. Pelo ECA, a saída compulsória do mesmo é aos 21 anos. Com a mudança, seria aos 26 anos. A ideia foi apresentada recentemente pelo governador paulistano, Geraldo Alckmin (PSDB), ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Pelo fato de o mandatário não ter prerrogativa ante o Legislativo, o Projeto foi formalmente apresentado pela parlamentar fluminense, que é da mesma legenda.

Já o de número 5.524/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), sugere medidas socioeducativas diferenciadas e de acordo com a faixa etária: de três a oito anos, para jovens entre 14 e 16 anos; e de oito a 14 anos, para os que têm entre 16 e 18 anos. O parlamentar vai além: quer incluir no Código Penal – Lei n° 2.848/40 – as regras de reincidência para pessoas maiores de 18 anos, caso tenham cometido crimes quando ainda eram menores. “Hoje, não importa a gravidade do ato, o menor entra da idade adulta com uma ficha limpa e é tratado como réu primário no momento da definição da pena por crime cometido”, destacou.

O Projeto 348/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), complementa o do parlamentar acima, ao estabelecer que crimes cometidos por adolescentes acima dos 16 anos sejam incluídos na reincidência, se ocorridos quando for maior de idade.

Estão em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) outras propostas, entre elas a PEC 171/93 que promoveria a redução da maioridade para 16 anos em vez dos atuais 18.

Rejeição da redução da maioridade

Como já era de se esperar, entidades de direitos humanos ligadas à defesa de crianças e adolescentes, criticaram as propostas de redução da maioridade penal. Para as mesmas, o país deveria investir mais em educação, políticas sociais em vez de discutir a redução dos direitos.

No último dia 23, houve uma reunião na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para discutir o tema. Os defensores destacaram não haver entre as propostas e projetos que estão na Câmara algum que fale da proteção e violação dos direitos dos menores.

Que o Brasil precisa investir muito em educação e em políticas sociais não resta dúvida. Contudo, também tem que criar medidas eficazes de enfrentamento a crimes hediondos cometidos por menores, que nesses casos precisam ser tratados como realmente são: bandidos. Se têm idade para votar, trabalhar e fazer filhos, roubar, estuprar e matar, também devem ter para responder por seus atos na Justiça. O país tem que parar de passar a mão na cabeça desses delinquentes, porque a pior maneira de se tentar reeducá-los é mostrar que seus atos ficarão impunes, isto é: que para eles o crime compensa.