Deputado Jean Wyllys apresenta projeto de lei que legaliza o aborto | Opinólogo

Terça-feira, 24 de março de 2015

Imagem: Ascom Jean Wyllys / Facebook / Reprodução

Pouco tempo depois de anunciar no facebook a apresentação do Projeto de Lei nº 882/2015 (foto), que legaliza o aborto e trata dos direitos reprodutivos, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (24/3), de autoria do deputado federal Jean Wyllys, o informativo é deletado.

O texto garante à mulher o direito de interrupção voluntária da gravidez em até 12 semanas de gestação pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ultrapassado esse período, o procedimento só poderia ser realizado até a vigésima semana de gestação, desde que o feto pesasse menos de 500 gramas e em casos de estupro ou violência sexual, sem a necessidade de um boletim de ocorrência ou laudo médico-legal. Ou a qualquer tempo, se o feto colocasse em risco a vida da mãe, comprovado clinicamente, como também em caso de inviabilidade de sobrevivência após o parto.

Uma equipe multidisciplinar – formada por médico(a), ginecologista, psicólogo(a), assistente social e enfermeiro(a) – prestaria assistência à gestante que decidisse abortar.

O projeto também estabelece que o Ministério da Educação (MEC) inclua nas aulas de saúde sexual e reprodutiva o reconhecimento e a aceitação da diversidade sexual, a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST), incluindo o HIV, além da prevenção à gravidez.

As gestantes com menos de 18 anos teriam de obter autorização do responsável legal para realizar o procedimento.

Verificados os procedimentos de praxe, o prazo para a retirada do feto seria de até três dias.

O parlamentar sustenta seu projeto com base num estudo da Universidade de Brasília (UnB), o qual apontou que, anualmente, 729 mil a um milhão de mulheres, segundo estimativas, abortam, apesar de a prática ser ilegal no país.

Em 2005, pelo menos um milhão de mulheres teriam feito aborto, estimou o Ministério da Saúde. Entre 1990 a 2012, a prática é a quinta causa de mortalidade materna no Brasil.

Vale lembrar que, em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o aborto em casos de estupro, risco à gestante ou anencefalia do feto.

Já, em 2013, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.845, que determina ao SUS disponibilizar a pilula do dia seguinte para evitar a gestação e o tratamento de DSTs, ademais de atendimento médico e psicológico às mulheres vítimas de violência sexual.

Note-se que o projeto de Jean Wyllys tem certas diferenças em relação ao aprovado pelo Congresso uruguaio, em 2012: o de lá determina que a gestante menor de idade precisa recorrer à Justiça para obter autorização. Outrossim é que a equipe multidisciplinar propõe alternativas para que o aborto não seja realizado, tais como: inclusão do bebê em programas sociais de distribuição de renda ou também a adoção.

O deputado psolista deve ter em consciência que está comprando uma briga no Congresso, especialmente com a bancada evangélica. A começar pelo presidente da Câmara, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quem disse, recentemente, que o tema aborto só seria posto em votação 'por cima do seu cadáver'.

Possivelmente, uma das justificativas de rechaço ao texto é a de suposta promoção da homossexualidade por meio de aulas sobre diversidade sexual.

Já está passando da hora de o Congresso parar de fechar os olhos para o tema aborto, e considerar a relevância dos dados, para, assim, entender que se trata de um caso de saúde pública. O qual deve ser discutido com laicidade.

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