Quinta-feira, 02 de julho de 2015 Nova votação é criticada pelo ex-ministro Joaquim Barbosa A 'pedalada regimental' imposta p...
Quinta-feira, 02 de julho de 2015
Nova votação é criticada pelo ex-ministro Joaquim Barbosa
A 'pedalada regimental' imposta pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para a aprovação da redução da maioridade penal para crimes hediondos, na madrugada desta quinta-feira (2/7), é uma clara demonstração da falta de respeito ao Legislativo e ao próprio processo de votação. Infelizmente, não pode ser comemorada. Não do jeito que a coisa foi conduzida. Porque é a vontade de um que tenta impor-se à dos demais. Isso não significa em nada uma suposta independência em relação ao governo ou ao Partido dos Trabalhadores (PT), por exemplo.
A 'pedalada regimental' imposta pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para a aprovação da redução da maioridade penal para crimes hediondos, na madrugada desta quinta-feira (2/7), é uma clara demonstração da falta de respeito ao Legislativo e ao próprio processo de votação. Infelizmente, não pode ser comemorada. Não do jeito que a coisa foi conduzida. Porque é a vontade de um que tenta impor-se à dos demais. Isso não significa em nada uma suposta independência em relação ao governo ou ao Partido dos Trabalhadores (PT), por exemplo.
Por 323 votos a favor e 155 contra, o plenário da Câmara aprovou, em primeiro turno, em sessão extraordinária, uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171/1993, que reduz a maioridade penal dos 18 anos para os 16 anos em casos de crimes hediondos como sequestro, latrocínio (roubo seguido de morte), estupro, roubo qualificado, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto alternativo é dos deputados federais André Moura (PSC-SE) e Rogério Rosso (PSD-DF).
No dia anterior (1), o plenário não tinha obtido o mínimo de votos necessários para aprovar o texto principal, o da PEC nº 171/1993. Nesta não estavam incluídos os crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte nem sequestro. Na ocasião, foram 303 votos a favor, 184 contra e três abstenções. Precisava-se de pelo menos 308 votos. É importante considerar que cinco parlamentares dos partidos Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e da Social Democracia Brasileira (PSDB) faltaram à sessão, o que poderia ter feito toda a diferença.
Só para deixar claro: OPINÓLOGO mostrou-se favorável à referida PEC e havia criticado a derrota com a não aprovação da redução da maioridade penal para os casos de crimes hediondos. Contudo, acredita que o processo de votação tem de ser respeitado. Afinal, é o que define uma democracia. Vale frisar que uma pesquisa do Datafolha apontou que 87% da população instavam a favor do projeto.
Nas redes sociais, a assessoria de Cunha se manifestou sobre a aprovação do texto:
“A vontade do povo deve prevalecer e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, lutará sempre para honrar seu compromisso de promover uma democracia forte e uma Câmara independente.
Por este motivo, neste início de seu 5º mês à frente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha lutou e colocou em votação o projeto de Redução da Maioridade Penal. Mesmo sob os protestos de uma minoria, fez-se valer a vontade de 87% do povo brasileiro, que está com o grito de impunidade entalado na garganta há muito tempo”. A minoria na qual se refere, sem nominá-la, é os movimentos sociais, entre eles a União Nacional dos Estudantes (UNE).
Desde o final desta tarde, opositores à PEC nº 171/1993 promovem um tuitaço com a hashtag #AnulaSTF, para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) cancele a sessão que resultou na aprovação da emenda.
Ontem (1), o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa criticou (fotos) que a emenda tenha sido posta em votação, ao alegar que com a derrota do texto principal, a questão não poderia ser discutida novamente na mesma legislatura. São palavras de quem entende do assunto.
Imagens: Twitter / Reprodução
Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
— Joaquim Barbosa (@joaquimboficial) 2 julho 2015
O texto acima citado é o artigo 60, parág 5 da Constituição brasileira. Tem tudo a ver com o que se passa neste momento na C. dos Deputados
— Joaquim Barbosa (@joaquimboficial) 2 julho 2015
Quem compartilha de opinião similar é o ministro do STF Marco Aurélio Mello, em entrevista à 'Rádio Estadão': “Nesse período muito curto, de 48 horas, nós não tivemos duas sessões legislativas. Nós tivemos uma única sessão legislativa. Agora vivenciamos tempos muito estranhos, de perda de parâmetros, abandono de princípios, em que o certo passa por errado. Não se avança culturalmente assim (…)”.
“A população não se sentiu representada pelo resultado da votação de ontem. O que mais recebi foram mensagens de pessoas dizendo que deputado anda com segurança, não é assaltado e, por isso, não se preocupa com a violência”, declarou o deputado federal Ebraim Filho (DEM-PB).
“Basta mudar a lei de crimes hediondos e se volta tudo [o que estava previsto no texto rejeitado ontem]”, rechaçou a deputada federal Jandira Feghali (PcdoB-RJ).
Para o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), a nova votação é 'golpe aos direitos da democracia'.
“Houve aqui uma redução dos direitos democráticos, uma vergonha ao processo legislativo. Nós não legitimar esse processo espúrio do Parlamento”, expressou o deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ).
“Não legitimamos esse golpe à democracia brasileira. Essa 'votação-golpe' é uma vergonha, representa a decadência do parlamento. A luta não acabou. Pelos direitos da juventude e em nome da democracia brasileira, seguimos no enfrentamento contra a redução, nas ruas, nas redes e no parlamento”, disse o deputado federal Ivan Valente (Psol-RJ).
O PT também condenou a manobra de Cunha, e lembrou que é a segunda vez que isso ocorre na Casa. “Esta é a segunda vez que a Mesa da Casa utiliza da mesma manobra para tentar aprovar textos – a primeira aconteceu com a votação sobre o fim do financiamento empresarial de campanhas”, explicou.
PCdoB, PT e Psol tentaram obstruir a sessão que resultou na aprovação da emenda à PEC nº 171/1993.
Caso a redução da maioridade penal torne-se lei, adolescentes entre 16 a 18 poderão ser julgados como adultos: para homicídio doloso, a penal pode variar de 6 a 20 anos; latrocínio, de 20 a 30 anos; estupro, de 6 a 30 anos; sequestro, de 8 a 30 anos.
Reforma política e parlamentarismo
Mudando de assunto: o deputado federal Cunha (PMDB-RJ) afirmou, na última segunda-feira (29/6), que discutirá sobre o parlamentarismo na Câmara como parte do processo de reforma política.
“Vivemos uma crise do presidencialismo, porque mesmo com a perda da condição política, você não pode refazer o pleito, só na próxima eleição você pode rever a decisão. No parlamentarismo, em certas circunstâncias especiais, você pode dissolver até mesmo o Congresso e realizar novas eleições”, argumentou Cunha.
Note-se que o PMDB integra a base governista com o vice-presidente Michel Temer. Portanto, não pode ser excluído de todo o processo político, no qual compartilha com o PT de Dilma Rousseff acertos e erros. Nunca houve um rompimento do PMDB com o atual governo, assim como o mesmo é citado no Petrolão nas investigações da Polícia Federal (PF) como uma das legendas que, supostamente, beneficiou-se do esquema. Tem sua parcela de responsabilidade.
A quem interessa mudar o sistema??? É preciso ter em mente que ninguém cria nada contra si mesmo.
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