Quarta-feira, 01 de julho de 2015 Numa atitude de fraqueza, Câmara rejeita PEC da maioridade penal para crimes hediondos Imagem: Ga...
Quarta-feira, 01 de julho de 2015
Numa atitude de fraqueza, Câmara rejeita PEC da maioridade penal para crimes hediondos
Imagem: Gabriela Korossi / Câmara dos Deputados / Reprodução
O clima é de luto |
A bandidagem está em polvorosa. O plenário da Câmara dos Deputados não conseguiu a quantidade de votos mínima para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171/1993, que reduziria a maioridade penal de 18 anos para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. Para tal aprovação eram necessários 308 votos. Foram 303 votos a favor, 184 contra e três abstenções. Por causa de cinco votos, o mesmo número de parlamentares ausentes dos partidos da Social Democracia Brasileira (PSDB) e do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), o texto foi rejeitado. A discussão ocorreu de ontem (30/6) para hoje (1/7), encerrando-se durante esta madrugada. Latrocínio (roubo seguido de morte), homicídio qualificado e estupro são exemplos de crimes hediondos.
“Infelizmente, nós perdemos. Eu fico triste, como parlamentar, e mais ainda como cidadão”, lamentou o relator dessa PEC, deputado federal Laerte Bessa (PR-DF).
Para o deputado federal Capitão Augusto (PR-SP), os adolescentes autores de crimes hediondos são 'marginais, não os garotos inocentes que os contrários à redução pregam'.
“É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução apenas para os casos graves, sobretudo os crimes contra a vida. Suprimir uma vida é injustificável na idade e na classe social que for”, salientou o deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Vale frisar que 87% da população eram favoráveis à redução da maioridade penal, conforme pesquisa do Instituto Datafolha.
“Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”, disse o presidente da Câmara, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao cortar o barato da turma que pensava que a discussão sobre o tema está dada como encerrada. Pois, ainda faltam votar o texto original que prevê a redução da maioridade penal para todos os casos e outras emendas.
Entende-se como emenda aglutinada aquela apensada a outras emendas ou a um projeto inicial/original de tema similar.
“Agora é dialogarmos para, imediatamente, colocarmos em funcionamento a comissão especial de reforma do ECA (Estatuto da Criança e da Adolescência). O governo apresentou uma proposta que amplia o prazo de internação, coloca mais rigidez para quem utiliza menores para cometer crimes contra a vida e separa os que cometem crimes contra a vida dos demais”, declarou o deputado federal José Guimarães (PT-CE), ao destacar que a Casa daria prioridade à revisão do ECA.
“Se punido pelo Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano e meio por progressão da pena, mas, se mudarmos o ECA, ele poderá cumprir pena de até 8 anos”, opinou o deputado federal Domingos Neto (Pros-CE). Em compensação, a pena cumprida no sistema infracional não conta para gerar reincidência no caso de o crime se repetir após a maioridade.
“Não ofereçam a desesperança dos presídios, que não têm melhorado a vida de ninguém, a jovens que podemos resgatar”, instou a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), ex-secretária de Direitos Humanos da Presidência da República.
A proposta era defendida por partidos como o Progressista (PP) e o Solidariedade (SD). E enfrentava oposição pelo dos Trabalhadores (PT) e Popular Socialista (PPS), por exemplo. No PT, somente o deputado federal Weliton Prado (MG) votou a favor da redução da maioridade penal. Já no Comunista do Brasil (PCdoB), o não foi unânime.
É importante destacar que a discussão sobre a redução da maioridade penal é fomentada pelos episódios de violência nos quais adolescentes são os praticantes.
Imagem: Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados / Reprodução
Pode educar, mas não educa |
“Meu filho foi assassinado na minha frente por bandidos que muita gente chama de meninos”, contou Iraci de Osti, mãe de Thiago de Osti Cardoso Lopez, de 28 anos. O jovem foi assassinado, em outubro passado, em São Paulo, durante uma tentativa de assalto em frente a residência. Iraci é a favor da redução da maioridade penal.
Na última segunda-feira (29/6), a ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar favorável a um grupo ligado à União Nacional dos Estudantes (UNE), ademais de outros movimentos de oposição à PEC, para que pudesse acompanhar no plenário da Câmara a votação.
O clichê nisso tudo é que o adolescente a partir dos 16 anos tem idade para votar, ter filhos, matar, estuprar, roubar, exceto responsabilizar-se por seus atos. De um jeito ou de outro, a sociedade continua pagando: ora porque faltam políticas públicas de melhorias na educação, no combate à criminalidade e na ressocialização dos que se encontram em unidades de internação, ora porque elege representantes (políticos) incapazes de apresentar soluções reais para os problemas. Com isso, transforma seus eleitores em reféns de suas ideologias baratas. A não redução apenas para crimes hediondos é uma demonstração de fraqueza, não de consciência nem de direitos humanos. Porque reforça o estereótipo de que direitos humanos é só para os 'manos', ao anular a vítima.
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