Segunda-feira, 05 de janeiro de 2015 Governo dificulta o recebimento de direitos trabalhistas Imagem: Freepik / Uso gratuito / Repr...
Segunda-feira, 05 de janeiro de 2015
Governo dificulta o recebimento de direitos trabalhistas
Imagem: Freepik / Uso gratuito / Reprodução
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| Direitos trabalhistas = dinheiro |
Auxílio-desemprego
Atualmente, o direito ao recebimento do Auxílio-Desemprego se dá a partir de seis meses trabalhados com carteira assinada, caso o empregado tenha sido demitido não por justa causa. Com a mudança haverá um período de carência: para quem for solicitá-lo pela primeira vez, será preciso ter trabalhado por pelo menos 18 meses (um ano e seis meses); para a segunda vez, a partir de 12 meses trabalhados; e a partir da terceira vez, com o mínimo de seis meses trabalhados.
Abono Salarial
Trabalhadores com até dois salários-mínimos têm direito ao Abono Salarial do PIS no valor de um salário-mínimo vigente. Para ter direito ao benefício, é preciso ter trabalhado por pelo menos 30 dias em relação ao ano base (ano anterior). Com a nova medida, o prazo passa a ser de seis meses. O pagamento do mesmo será proporcional ao número de meses trabalhados em relação àquele ano, calculado da mesma forma que o 13º salário.
Pensão por morte
Para não deixar a família na pior, o(a) falecido(a) precisará ter contribuído com a Previdência Social por pelo menos dois anos, ademais de estar casado(a) ou em regime de união estável por pelo menos dois anos também. A exceção é se o segurado tiver morrido decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho, e/ou no caso de o(a) viúvo(a) ser considerado(a) inválido(a).
Pela nova regra, o pagamento de pensão por morte não será mais vitalício em determinados casos:
* viúvo(a) com 21 anos de idade ou menos, cuja expectativa de vida é de mais 55 anos, terá direito à pensão por no máximo três anos;
* viúvo(a) entre 22 e 27 anos de idade, cuja expectativa de vida é de mais 50 a 55 anos, terá o direito por no máximo seis anos;
* viúvo(a) entre 28 a 32 anos de idade, cuja expectativa de vida é de mais 45 a 50 anos, poderá receber o benefício por no máximo nove anos;
* viúvo(a) entre 33 a 38 anos de idade, cuja expectativa de vida é de mais 40 a 45 anos, terá direito ao benefício por no máximo 12 anos;
* viúvo(a) entre 39 a 43 anos de idade, cuja expectativa de vida é de mais 35 a 40, receberá a pensão por no máximo 15 anos; e
* viúvo(a) com mais de 44 anos de idade, cuja expectativa de vida é de até mais 35 anos, terá o benefício vitalício.
O viúvo(a) terá direito à pensão vitalícia, independente da idade, caso seja considerado inválido.
A expectativa de sobrevida foi baseada na projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O cônjuge condenado por crime doloso do segurado perde o direito ao benefício.
A nova base de cálculo estabelece, em vez de 100% do salário do segurado, 50% mais 10% por cada dependente, não ultrapassando os 100%. A exceção é se o dependente for órfão de pai e mãe.
Auxílio-Doença
Na atual legislação, o empregado pode faltar por até 15 dias ao trabalho por motivo de doença, estando dentro desse prazo sob a responsabilidade do empregador. A partir de então, por conta do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Com a mudança, o prazo se estende para 30 dias.
O teto do benefício será calculado a partir das 12 últimas contribuições do segurado.
Seguro-Desemprego para o pescador artesanal
Para ter direito ao benefício, o pescador precisará estar registrado na função por pelo menos três anos, ademais de ter de comprovar que atua na função (pescando e/ou vendendo seus peixes) por pelo menos 12 meses ou entre períodos de defeso.
O pescador também deverá estar habilitado pelo INSS e não poderá ter acúmulo de diferentes defesos para o recebimento do benefício.
O seguro defeso é pago a pescadores artesanais com atividade exclusiva no valor de um salário-mínimo. O defeso é o período em que a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies.
Críticas
O candidato derrotado na última eleição presidencial Aécio Neves (PSDB-MG) – presidente do partido e senador – criticou as mudanças: “No apagar das luzes do seu primeiro mandato, que termina de forma melancólica, a presidente Dilma Rousseff trai novamente os compromissos assumidos com seus eleitores e anuncia novas e duras medidas que, na campanha eleitoral, garantiu que não iria tomar: reduz direitos dos trabalhadores (...)”.
Para o deputado federal Antonio Imbassahy (PSDB-BA), líder da legenda na Câmara, a 'presidente Rousseff mentiu para a população', quando disse durante sua campanha eleitoral que não mexeria nos direitos trabalhistas 'nem que a vaca tussa'. “Ao que tudo indica, a vaca tossiu ou a memória da presidente sofreu um apagão. Começam a se materializar as contradições da candidata com a presidente”, expressou.
“Mais uma vez, o PT está mostrando a sua cara. Pelo que percebemos, isso é só o começo do que vem pela frente, infelizmente”, comentou o deputado federal Hélio Santos (PSDB-MA), quem tachou de 'irresponsabilidade e estelionato eleitoral' tais mudanças.
“Gravíssimo é ainda o fato de que essas medidas não foram discutidas com a sociedade ou com os trabalhadores. Com isso, o governo Dilma confirma que irá manter, neste novo mandato, sua velha política de não dialogar com os trabalhadores e toda a sociedade”, declarou o presidente do Solidariedade, o deputado federal Paulinho da Força (SP), quem classificou como 'nefastas' tais medidas.
“(...) E tudo feito no apagar das luzes de 2014 com o beneplácito de centrais sindicais vendidas ao governo, sem qualquer autonomia para opor-se a este ataque aos direitos trabalhistas e previdenciários! Com isso, Dilma demonstra que seu governo, longe do que foi proclamado por ela no segundo turno das eleições, será marcado por mais arrocho e menos direitos para os mais pobres e aqueles que vivem do seu trabalho”, criticou o Partido Socialismo e Liberdade (Psol).
Para o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), tais medidas tratam-se de 'ataques' aos direitos trabalhistas.
“Repetindo a mesma estratégia utilizada em outras contra reformas, o governo divulga dados com o objetivo de transmitir à opinião pública que os trabalhadores e aposentados é que seriam os responsáveis pelo 'rombo' nas contas públicas, e que por isso deveriam ser feitos cortes nos benefícios como seguro desemprego, pensões por morte, abono salarial e auxílio-doença”, manifestou o Partido da Causa Operária (PCO).
Para a União Geral dos Trabalhadores (UGT), tais medidas poderiam prejudicar os trabalhadores, em razão da debilidade do país e da esperada alta taxa de desemprego. “Com a medida provisória anunciada ao apagar das luzes de 2014, parece que a vaca tossiu. Cabe, agora, aos trabalhadores, buscarem o xarope adequado para curar a tosse da vaca. E o mais adequado, nesse momento, será fazer pressão no Congresso para colocar em votação e derrubar o veto presidencial pelo Fim do fator Previdenciário. É em torno dessa e de outras medidas que os trabalhadores estarão unidos em defesa dos seus direitos”, falou.
Justificativas do governo
O governo federal negou que esteja acabando com os direitos trabalhistas, e afirmou que tais medidas se adequam à nova realidade do mercado de trabalho brasileiro, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e à Previdência Social, no intuito de permitir a manutenção de direitos trabalhistas e de políticas sociais.
“Essas mudanças no FAT e na Previdência são importantes porque são um patrimônio de todos os brasileiros. A sustentabilidade da Previdência e dos programas sociais dependem dessas correções, do rigor e da seriedade com o dinheiro público. Se não agirmos de forma sustentável agora, são as próximas gerações que vão arcar com um preço muito alto. Precisamos olhar (para o futuro) de forma sustentável”, sustentou o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante.
Os atuais beneficiários não seriam afetados por tais mudanças, garante o Planalto. Tais medidas buscam garantir o equilíbrio fiscal do governo e atrair investimentos para a retomada do crescimento econômico. A meta seria elevar o superavit primário brasileiro, estimado em R$ 10 bilhões em 2014, para R$ 66 bilhões em 2015.
Ainda, segundo o Ministério da Fazenda, o governo economizaria R$ 18 bilhões por ano, o equivalente a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para 2015.
Outra argumentação é de que numa análise feita com 132 nações, 78% delas possuem algum tipo de carência para o recebimento de benefícios; 82% delas limitam o valor do benefício; e 77% delas impõem condições sobre o estado civil e o fim do pagamento dos mesmos aos dependentes.
Auxílio-Desemprego
O governo justificou o aumento do período de carência na obtenção do Auxílio-Desemprego a supostos abusos e fraudes. Nas antigas regras, certos trabalhadores só esperavam completar o tempo mínimo exigido de seis meses, para pedirem demissão e serem recontratados com salário mais baixo e sem vínculo empregatício (carteira assinada), para que pudessem receber o benefício.
Em 2011, a Controladoria-Geral da União (CGU) detectou o pagamento ilegal a 1.242 servidores. Dos 7.168 milhões de benefícios pagos aos trabalhadores em geral, 53.903 foram considerados indevidos, o que gerou uma perda de R$ 108,7 milhões.
A cifra paga em 2014 deve ultrapassar os R$ 35 bilhões, cujos recursos vêm do FAT, que estaria com um deficit de R$ 12 bilhões.
Abono Salarial
Quanto ao Abono Salarial, o Planalto alega que quando foi criado, em 1990, o valor real do salário mínimo 'era muito baixo e não existia o Bolsa Família'.
Pensão por Morte
Segundo o governo, os objetivos seriam 'evitar a queda súbita do bem-estar da família após o óbito do segurado' e 'garantir uma renda mínima à família do segurado'.
Em 2006, a Previdência Social pagou R$ 39 bilhões em benefício. Em 2013, a cifra mais que dobrou, chegando a R$ 86,5 bilhões.
Numa comparação com mais 14 países, 3,2% do PIB brasileiro seria para o custeio de pensão por morte, enquanto que na Itália, por exemplo, chega a 2,6% do PIB, no Chile, 1,1%, na Suécia, 0,7%, no México, 0,5% e na Coreia do Sul, 0,2%.
Seguro Defeso
O governo identificou recentemente o acúmulo de benefícios recebidos por pescadores, problemas em sua concessão e insegurança jurídica, com decisões judiciais que têm estendido o seguro a não pescadores.
Breve análise
Quando não se tem argumentos plausíveis para justificar tais mudanças, o jeito é apelar que isso ocorre em outros países. O Brasil não é eles, nem eles são o Brasil. Cada um com suas particularidades.
Apesar de certas medidas serem necessárias para reverter um suposto deficit no FAT, a começar por combater a fraudes e irregularidades, algumas chegam a ser exageradas, por exemplo: o tempo de carência para o recebimento de pensão por morte do cônjuge. Vale lembrar que ninguém pede para morrer. A expressão 'descanse em paz' ficará em desuso. Provavelmente, o(a) falecido(a) não conseguirá descansar, ao imaginar que não deixou a família financeiramente segura, uma vez que, dependendo do tipo de óbito, o benefício é temporário. É compreensível que o(a) viúvo(a), a depender da idade, pode se envolver em outro relacionamento. Um novo matrimônio caracterizaria a perda de tal benefício. E quanto aos filhos???
Ampliar de 15 dias para 30 dias a cobertura do empregador ao empregado poderia, por exemplo, fomentar demissões sem justa causa. Do ponto de vista lógico, nenhum empresário quer um funcionário que lhe dê 'despesa'.
Coincidentemente, a cifra (de R$ 18 bilhões) que o governo estima economizar em 2015 é a mesma que acabou de injetar na Petrobras, por medida provisória, no último dia 31 de dezembro.
A preocupação em economizar é tanta, que no mês passado, o Planalto condicionou a liberação de R$ 444,7 milhões para emendas individuais de 594 parlamentares (513 deputados federais e 81 senadores), sendo R$ 748 mil para cada, à aprovação de um projeto de lei (PLN nº 36), que permitia a alteração no cálculo da meta fiscal para 2014 e, consequentemente, a aprovação da extensão dos gastos do governo em R$ 10,03 bilhões.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, teria, supostamente, dito, em determinada ocasião, que haveriam razões para crer que tanto Marina Silva quanto Aécio Neves representavam ameaças aos direitos trabalhistas, informou o 'Estadão'. No entanto, quem iludiu o eleitorado e começou a botar as asinhas de fora não foi Aécio Neves nem Dilma Rousseff, e sim, 'Aécio Rousseff'. Este seria uma espécie de 'vilão' que baixou na mandatária para fazer o que ela disse que não faria, mas seus adversários.
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