Justiça do RJ acusa Estácio de ‘má-fé’, para apropriar-se do acervo acadêmico da UGF, e determina devolução em até 24 horas | Opinólogo

Quinta-feira, 22 de dezembro de 2016
Informação atualizada em 23/12/2016, às 15h10

Multa diária por descumprimento é de R$ 10 mil

A 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acusou a Universidade Estácio de Sá (Unesa), na última segunda-feira (19/12), de ter agido, supostamente, de ‘má-fé’ perante a Justiça, para se apropriar do acervo acadêmico do curso de Medicina da extinta Universidade Gama Filho (UGF). A acusação tem como base os artigos 79 e 80 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que tratam de litigação de má-fé por criar verdades infundadas. 

No dia 28 de março de 2014, pouco mais de dois meses depois do descredenciamento da UGF pelo Ministério da Educação (MEC), a Estácio requereu à 3ª Câmara Cível do Rio Janeiro a posse do acervo acadêmico do curso de Medicina da UGF. Já no último dia 17 de dezembro de 2016, recorreu ao Plantão Judiciário e alegou que o material era de ‘relevada importância’ e que estaria se deteriorando no campus da Piedade, bairro da Zona Norte do Rio, inclusive causando transtornos aos vizinhos, por conta do suposto mau cheiro dos cadáveres utilizados para estudos.

O acervo completo é composto por 6.917 peças e está sob a responsabilidade do grupo Galileo Educacional. Desse total, 6.388 peças já tinham sido retiradas pela mantenedora, restando na unidade 529 peças que não puderam ser removidas, porque o imóvel havia sido lacrado por outra ordem judicial.

Na petição, a Estácio afirmou que tanto o Ministério Público quanto o escritório Licks Associados – administrador judicial da Massa Falida do Grupo Galileo, da Gama Filho e do extinto Centro Universitário da Cidade (UniverCidade) – já estariam sabendo de seu requerimento. No entanto, a forma como se cumpriu a ordem de retirada das peças restantes, a favor da Unesa, foi questionada, pois não constavam nos autos o posicionamento do administrador judicial, o que confirma que ele não estaria ciente.

O processo foi parar na 7ª Vara Empresarial, que determinou uma perícia no local. O perito Dr. Roberto Cordei esteve no campus e constatou não haver nenhum sinal de odor nem de peças em deterioração nos laboratórios do curso de Medicina da Gama Filho.

“Segundo o administrador judicial, as peças específicas retiradas sequer necessitam de qualquer tipo de conservação, enquanto algumas que inspiram esse tipo de cuidado foram ignoradas. O interesse específico por parte do acervo, põe em dúvida a real intenção da interessada, que na visão deste juízo pode ser meramente econômico, uma vez que também ministra curso de medicina, onde o acervo retirado pode ser aplicado. Com efeito, restando comprovada a má-fé com que a interessada agiu nos autos, alternativa não há senão revogar integralmente a decisão que conferiu a retirada das peças cadavéricas”, explicou o juiz Fernando César Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial, num dos trechos dos autos do processo ao qual OPINÓLOGO teve acesso.

“Não bastasse, relatam que a parte interessada atuou com má-fé processual, faltando claramente com a verdade, no intuito de se beneficiar. Afirmam que toda a retórica desenvolvida como fundamento do seu pedido, baseada na urgência e necessária retirada das peças cadavéricas que estavam em avançado estado de composição por falta de manutenção, com risco para própria vizinhança, nunca existiu, e restou devidamente provada a inverdade nela contida, quando da certidão exarada pelo Oficial de Justiça cumpridor do mandado em regime de Plantão”, continuou o magistrado.

Em maio passado, a 7ª Vara Empresarial decretou a falência do grupo Galileo Educacional, mantenedora da UGF e da UniverCidade. Portanto, os processos contra essa gestora e as duas instituições de ensino superior (IES), exceto os da área trabalhista, que envolvam seu patrimônio, deverá ser analisado pelo juízo supramencionado, já que o grupo também possui direitos e obrigações (leia-se passivo).

Atualização: OPINÓLOGO enviou e-mail no início da noite dessa quinta-feira (22) para a antiga assessoria de comunicação da Estácio, para que comentasse o assunto. Tendo em vista que até esta sexta-feira (23) não houve retorno, decidiu verificar e soube que uma nova empresa agora é responsável por isso. A nova assessoria da Unesa pediu que este jornalista fizesse novo contato a partir do próximo dia 10 de janeiro, pois não teria como responder no momento, por causa do recesso de fim de ano. Caso a instituição se pronuncie, não será mais incluída nesta postagem, e sim numa nova. O grupo Galileo Educacional também foi convidado a se manifestar sobre esta reportagem, mas não respondeu até então.

A Estácio herdou os alunos de Medicina da Gama Filho, depois que esta foi descredenciada em janeiro de 2014, sob alegação de suposta baixa qualidade acadêmica. Na época, ocorriam constantes greves e paralisações do corpo docente, por conta dos inúmeros atrasos salariais.

A propósito, por falar em Estácio e Gama Filho, vale frisar que existe uma ação judicial desta última contra a gigante da educação, instando que ela arque com as dívidas que contraiu junto ao Postalis e Petros, fundos de pensão dos Correios e Petrobras, respectivamente, nas emissões de debêntures ocorridas entre 2010 e 2011. Sobre este tema, OPINÓLOGO atualizará em breve os leitores.