Futuro prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, tem pena de 7 anos decretada pelo STF | Opinólogo

Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Denúncia foi feita por adversária política ao MPF

Imagem: Janaína Lima / Copiada da Wikipédia / 

Reprodução / Creative Commons

Ainda não se sabe se a decisão do STF
poderá afetar seu mandato como prefeito

O futuro prefeito de Duque de Caxias (RJ), deputado federal Washington Reis (PMDB-RJ), teve prisão decretada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (13/12). A pena é de 7 anos, 2 meses e 15 dias de prisão em regime semiaberto, além de 67 dias-multa de um salário mínimo à data dos acontecimentos, corrigido até o presente momento. Ele foi acusado de delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano. A decisão está transitada em julgado, o que significa que ele não pode mais recorrer.

Quando era deputado estadual, e depois prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis teria, supostamente, junto a outros acusados, causado danos ambientais, ao ordenar a execução de um loteamento denominado Vila Verde, no Distrito de Xerém, para a construção de sua casa no condomínio, sem autorização do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O local em questão estaria no entorno da Reserva Biológica do Tinguá. Laudo do Ibama demonstrou que o dano causado é permanente e que a vegetação não pode ser mais recuperada.

Ao todo são cinco acusados, entre eles Rosenverg Reis e Gutemberg Reis, irmãos de Washington Reis.

Ao final de 2002, Rosenverg Reis adquiriu o loteamento em questão. No ano seguinte as obras começaram. A Prefeitura chegou a cancelar a licença de loteamento, em 2003, alegando ter caducado, já que não houve registro do mesmo junto ao cartório de Registro Geral de Imóveis (RGI). Apesar de a obra ter sido embargada pelo Ibama naquele mesmo ano, comprovou-se sua continuidade em 2006, segundo os autos do processo.

Para o relator da Ação Penal nº 618, o ministro Dias Toffoli, o peemedebista é coautor nos delitos, uma vez que teria acompanhado as obras pessoalmente, com base no depoimento de testemunhas.

À época, os danos eram estimados em pouco mais de R$ 2 milhões, equivalentes a 255 mil mudas de árvore de mata nativa.

A denúncia contra Washington Reis foi feita, em 2003, pela então deputada estadual Andreia Zito, em atuação conjunta com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e com o Ministério Público Federal (MPF). O peemedebista foi denunciado na 4ª Vara Federal de São João de Meriti.

Em 2010, quando foi diplomado a deputado federal, os autos foram enviados para o STF. No ano seguinte, o magistrado determinou que o processo fosse desmembrado, permanecendo somente o parlamentar, por ele ter foro privilegiado.

A Câmara dos Deputados deverá ser notificada, para avaliar possível perda de mandato do parlamentar.

O peemedebista também foi acusado de supostos crimes de formação de quadrilha e de responsabilidade, mas estes não foram comprovados. O ministro Ricardo Lewandowski chegou a apresentar uma divergência pontual sobre a penalidade imposta a Washington Reis, mas foi voto vencido.

Ainda não há nenhuma informação se a decisão da Suprema Corte pode causar algum impedimento para que Washington Reis assuma a Prefeitura de Duque de Caxias no próximo mês.

O parlamentar obteve grande visibilidade no início do ano, por ter sido o primeiro a votar pela admissibilidade do processo de impeachment contra a então presidente Dilma Rousseff. Ele alegou problemas de saúde e pediu para passar a frente dos colegas na Câmara dos Deputados.