Votação para suspender decreto bolivariano é novamente adiada por falta de quórum na Câmara | Opinólogo

Quarta-feira, 06 de agosto de 2014

Perdeu-se as contas de quantas vezes a Câmara dos Deputados, em Brasília, teve de adiar por falta de quórum a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1.491/2014, que tem o intuito de anular a validade do Decreto nº 8.243/2014, o que cria os tais conselhos populares. Foram pelo menos cinco vezes, sendo a última, nessa terça-feira (5/8).

Apenas 251 deputados compareceram para registrar o voto. O mínimo presencial era de 257. Uma nova discussão está marcada para as 9h da manhã desta quarta-feira (6), segundo a Agência Câmara.

Os partidos dos Trabalhadores (PT) e o Comunista do Brasil (PCdoB) obstruíram a sessão. O primeiro ainda apresentou um pedido de votação nominal para tirar da pauta a votação do PDC supracitado.

Entende-se por obstrução o esvaziamento da sessão e/ou pedidos de adiamento de votação ou discussão como recurso para impedir o prosseguimento do trabalho e assim ganhar tempo.

A votação nominal é a que permite identificar o votante e seu voto, ou então o votante. É diferente da votação simbólica, que não há o registro individual de quem votou.

O PDC nº 1.491/2014, de autoria do deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE), teve parecer favorável das seguintes comissões da Casa: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Não é possível que a presidente da República não tenha a sensibilidade de ler os editoriais dos principais jornais do Brasil, de ouvir os reclamos da sociedade civil e de verificar que a sociedade brasileira não aceita este decreto autoritário e bolivariano”, expressou Mendonça Filho.

“Mais uma vez, a presidente Dilma, por uma medida autoritária, tenta passar por cima do Parlamento brasileiro, invadindo nossas prerrogativas e criando um instrumento novo de participação social via decreto presidencial”, continuou o democrata.

Para a deputada federal Jandira Feghali (PcdoB-RJ), o Decreto nº 8.243/2014 'sistematiza e estrutura os fóruns que já existem: conselhos, conferências e audiências públicas, todos votados por este Parlamento'.

No mês passado, o vice-líder do PT, deputado federal Afonso Florence (BA), havia criticado o pedido de urgência para a votação do PDC nº 1.491/2014, e declarado que o decreto em questão não invadia as prerrogativas do Congressos e que permitia avanços na democracia brasileira. “Está no texto [do decreto] que a prerrogativa dos conselhos se restringe à consulta de políticas públicas para o Executivo. É um avanço para a democracia. Nós precisamos de cada vez mais dar transparência aos atos do Executivo e às suas deliberações”, falou.

Adiamentos

Houve falta de quórum para discutir a anulação do tal decreto nos seguintes dias: 2, 14, 15 e 16 de julho e 5 de agosto.

No último dia 22 de julho, o presidente da Câmara, deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), havia pedido aos parlamentares um 'esforço concentrado' nos meses de agosto e setembro para que conciliassem suas agendas de votação com as pautas em votação na Casa.

Vale frisar que a desculpa da oposição para ter obstruído as sessões era em protesto ao decreto em vigor. Mas, isso é 'estória para boi dormir'. Pois, a votação seria justamente para ela pudesse se manifestar sobre o assunto. O momento coincide com a corrida eleitoral.

Sobre o decreto

A oposição, incluindo parlamentares do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), não aceita que a presidente Dilma Rousseff tenha sancionado por decreto a criação dos conselhos populares, sem colocar a discussão para o Congresso.

O decreto é popularmente chamado de 'bolivariano' por ser semelhante às comunas que foram aprovadas em 2012, na Venezuela, quando Hugo Chávez mandava no país.

“A sociedade brasileira não aceita esse decreto bolivariano, inspirado na Bolívia e na Venezuela, e que não tem nada a ver com nossas raízes democráticas. A presidente da República pode muito, mas não pode tudo”, disse Mendonça Filho, em certa ocasião.

O decreto estabelece a participação de ONGs e representantes da sociedade civil nas políticas públicas das autarquias vinculadas ao Executivo. Contudo, isso poderia ser visto como uma espécie de ingerência, por considerar que essas representações poderiam ser instrumentos governamentais para instar propósitos do próprio governo como se fossem clamores da sociedade.

“Abre-se um precedente para que só participem dos conselhos quem o governo quer”, comentou o líder da minoria, deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG). O parlamentar disse não ser contra a participação popular, mas não aceita a forma como isso foi estabelecida.

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