MEC descredencia Faculdade Alvorada, no DF | Opinólogo

Sábado, 07 de setembro de 2013

IES já tinha sido despejada de imóvel por não pagar aluguel, atrasava salários e retinha documentos de alunos que queriam transferência.

Descredenciamento

O Ministério da Educação (MEC), por meio de sua Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), antecipou, nessa sexta-feira (6/9), que está descredenciando a Sociedade de Ensino, Tecnologia, Educação e Cultura (Setec) – nome de fantasia: Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto –, no Distrito Federal, após constatar uma série de irregularidades. O Despacho de n° 165, que oficializa o ato, será publicado no Diário Oficial da União (DOU), na próxima segunda-feira (9/9).

Uma comissão detectou irregularidades, tais como: número insuficiente no quadro de professores, atrasos salariais e de pagamentos de encargos trabalhistas, retenção ou não entrega de documentos que facilitassem a transferência/saída de alunos, problemas com programas do governo como o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), além da adoção informal do calendário de 126 dias de aulas. Não foram especificados quais tributos não estariam sendo pagos, tampouco os problemas nos programas. O calendário mínimo exigido é de 200 dias de aulas por ano letivo, excluindo o período de provas, conforme Lei n° 9.394/96.

“(...) A decisão é decorrente da qualidade acadêmica deficiente da instituição, do comprometimento da sua situação econômico-financeira, ausência de instalações físicas adequadas, da falta de um plano viável para continuar ofertando seus cursos e descumprimento das normas de regulação da educação superior”, justificou o Ministério.

No último dia 19 de julho, por exemplo, a Seres tinha proibido a admissão de novos estudantes por meio de vestibulares e/ou transferências, além da abertura de novos cursos.

Dois dias antes (4) de o MEC se manifestar sobre a retirada da licença, a faculdade havia divulgado que o segundo semestre começaria já na próxima segunda-feira (9): 

“INICIO DE TODAS AS ATIVIDADES ACADÊMICAS (sic):

SEGUNDA-FEIRA(09/09/2013).

A Faculdade Alvorada tem o prazer de anunciar à comunidade e aos seus alunos o REINÍCIO das atividades de todos os seus cursos nos seguintes endereços: (...)”.

Despejo

Todavia, não foram apenas essas irregularidades que fizeram com que a Secretaria descredenciasse a instituição. O que realmente agravou foi o fato de ter sido despejada do imóvel onde funcionava, no último dia 26 de julho, cuja ação foi movida pela proprietária que é Carlton Hotelaria e Turismo Ltda., devido a uma dívida de R$ 2,48 milhões correspondente ao não pagamento do aluguel no período entre 31 de dezembro de 2008 a 31 de julho de 2009. No entanto, matéria publicada pelo portal 'G1' fala em algo de aproximadamente em R$ 30 milhões em dívidas de aluguel.

Em setembro de 2012, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havia rescindido o contrato de aluguel e estabelecido o dia 15 de julho de 2013 como data limite para a ‘desocupação voluntária’ do imóvel, além do pagamento do aluguel em atraso, do condomínio e do IPTU. Na ocasião, a Faculdade Alvorada entrou com recurso, tentando contestar a decisão, mas o colegiado decidiu que o despejo deveria ocorrer durante o período de férias escolares, conforme Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato. Em nota, a instituição educacional afirmou que julho não seria considerado mês de férias, somente o período de 1 a 31 de janeiro.

No mês passado, o TJDFT havia negado o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinproep), que questionava a decisão judicial de despejo.

Já no último dia 20 de agosto, o mesmo Tribunal de Justiça atendeu uma liminar da Defensoria Pública, que obrigava a faculdade a entregar toda a documentação necessária para que os discentes pudessem realizar sua transferência, tais como: histórico escolar, liberação do Fies, entre outras coisas. A medida deveria ser cumprida em até 48 horas, caso contrário poderia pagar uma multa de R$ 1 mil por dia. Contudo, a faculdade não teria mais posse da chave do imóvel, que já estaria com a proprietária.

A Seres publicou no dia 6 de agosto recente, no DOU, uma portaria instaurando processo administrativo, porque até a presente data, a Faculdade Alvorada não havia apresentado alternativa de novo local para funcionamento.

Transferência Assistida

O MEC colocará em prática a sua Política de Transferência Assistida (PTA), que foi instituída em agosto último por meio de Portaria Normativa n° 18/2013. Em até cinco dias úteis, convocará em edital instituições de ensino superior (IES) do Distrito Federal que tenham interesse em acolher os estudantes da Faculdade Alvorada, porém mantendo o aproveitamento da grade disciplinar e os programas do governo, e que tenha condições de infraestrutura para atendê-los.

Sem dúvida, a PTA será um teste para que se possa avaliar a sua eficácia em caso de descredenciamento de outras IES que também passam por crises que vão desde a parte financeira até a administrativa.

Em 2012, a faculdade teria em torno de 3.100 alunos, o equivalente a 1,9% das matrículas do Distrito Federal e 0,06% das matrículas do sistema de ensino federal.

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