Bancada do Psol na Alerj pede oficialmente o impeachment de Pezão e Dornelles | Opinólogo

Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Para parlamentares, os gestores fluminenses não investiram na saúde o percentual mínimo determinado pela Constituição

Imagem: Fernando Frazão / Agência Brasil /

Reprodução / Creative Commons

Pezão

Deputados estaduais do Rio de Janeiro da bancada do Partido Socialismo e Liberdade (Psol) pediram oficialmente na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o impeachment do governador fluminense Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ) e do vice-governador Francisco Dornelles (PP-RJ). Os parlamentares os acusam de falta de probidade administrativa, desrespeito às leis orçamentárias, entre outros atos que culminaram a grave crise financeira enfrentada pelo governo estadual. Por isso, pedem que os dois tenham os direitos políticos cassados por cinco anos, desse modo impedidos de exercer qualquer tipo de função na administração pública a nível estadual, federal ou municipal. O documento de mais de 100 páginas, assinado pelos deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, foi protocolado nesta quinta-feira (16/2).

O pedido de impeachment ocorre em meio a fortes turbulências políticas: recentemente, os líderes fluminenses tiveram cassados os mandatos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) por supostos crimes de abuso de poder econômico e político. Eles recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ainda não se pronunciou sobre o assunto; a crise na segurança pública, por conta dos constantes atrasos salariais que resultaram num movimento grevista discreto por parte de policiais militares; a grave crise financeira do governo estadual cujo déficit é de cerca de R$ 60 bilhões.

Para o Psol, Pezão (PMDB-RJ) e Dornelles (PP-RJ) cometeram suposto crime de responsabilidade, ao emitir o Decreto estadual nº 45.628/2016, que adiava para maio o pagamento de março daquele ano de aposentados e pensionistas que recebessem acima de R$ 2 mil. Os parlamentares se basearam na Lei de Crime de Responsabilidade nº 1.079/1950, a mesma que serviu de parâmetro para a deposição da ex-presidente Dilma Rousseff (PT-RS) em 2016.

Em abril do ano passado, a Justiça do Rio de Janeiro concedeu duas liminares, suspendendo o decreto, por entender que viola o princípio da dignidade humana. Uma das liminares foi protocolada pelos cinco psolistas supracitados, enquanto a segunda, por Flávio Bolsonaro (PSC-RJ).

O pedido de impeachment também afirma que os gestores fluminenses não teriam cumprido o repasse mínimo de 12% da receita líquida estadual para a saúde. Em novembro de 2015, por exemplo, faltavam ser aplicados mais de R$ 636 milhões, enquanto que no ano de 2016 somente 10,5% foram investidos. Para os requerentes do impeachment, o estado de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro não o exime de cumprir com o percentual estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012, que altera trechos da Constituição Federal. Em dezembro de 2015, o Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed RJ) ingressou com uma ação civil pública, instando o cumprimento da legislação.

Para o Psol, houve também um “descontrole” na concessão de benefícios fiscais por parte do Executivo fluminense. Dos R$ 9,5 bilhões concedidos em 2015, apenas 22,5% do total teriam cumprido o ditame constitucional. No ano passado, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) proibiu o governo estadual de conceder e/ou renovar isenções.

Nos últimos anos, os governos peemedebistas de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão concederam mais de R$ 100 bilhões em isenções fiscais. Entre os beneficiários estão joalherias, salões de beleza, boates, puteiros e até algumas gráficas utilizadas pelo atual mandatário em sua campanha eleitoral de 2014.

Já Sérgio Cabral (PMDB-RJ) está preso preventivamente desde novembro do ano passado no âmbito da operação Calicute – um dos desdobramentos da Lava-Jato, que apura a roubalheira na Petrobras –, que investiga uma suposta organização criminosa liderada por ele e que teria desviado mais de R$ 200 milhões dos cofres estaduais.

Falta saber se o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB-RJ), que é do mesmo partido do governador, levará adiante o pedido de impeachment. Caso o juízo político seja instaurado, Pezão (PMDB-RJ) e Dornelles (PP-RJ) ficarão afastados dos cargos até a conclusão do processo.

Uma eventual deposição poderia evitar a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O governo fluminense quer coloca-la à venda, como forma de garantia para lograr novos empréstimos junto à União e tentar cobrir o rombo nas contas. Para dar credibilidade ao acordo firmado com o presidente Michel Temer (PMDB-SP) acerca disso, no mês passado, Pezão (PMDB-RJ) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo permissão para descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita gastos.