RJ dá importante passo no combate à homofobia

Quinta-feira, 16 de julho de 2015 Agentes públicos e estabelecimentos comerciais não poderão proibir a entrada do público LGBT; a lei s...

Quinta-feira, 16 de julho de 2015

Agentes públicos e estabelecimentos comerciais não poderão proibir a entrada do público LGBT; a lei só faltou mencionar a prática de discriminação salarial e/ou assassinato por conta do sexo ou orientação sexual

Imagem: Freepik / Reprodução / 
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Ilustração

O estado do Rio de Janeiro acaba de dar um passo importante no combate à homofobia, com a sanção da Lei nº 7.041/2015, que pune os agentes públicos e estabelecimentos comerciais que discriminarem o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais e travestis). A medida foi sancionada pelo governador fluminense, Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (16/7).

Os estabelecimentos que tentarem impedir a entrada de um indivíduo por causa do 'sexo' e/ou 'orientação sexual', cobrar preço diferenciado por produtos e serviços em relação a clientes, praticar atos de violência, incitar e/ou praticar violência e preconceito, omitir socorro e/ou não aceitarem a inscrição em eventos e/ou cursos, por exemplo, poderão ser punidos. Se tais atos forem praticados por agentes e funcionários públicos, haverá um procedimento administrativo para apurar o ocorrido. Eles não estão livres da legislação vigente. Já os estabelecimentos poderão: receber advertência; ter a inscrição estadual suspensa por até 60 dias; ter a inscrição estadual cassada; e/ou pagar uma multa de até 22.132 Ufir-RJ, o equivalente a R$ 60 mil. As penalidades serão impostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos.

O termo 'sexo' é usado para distinguir homens e mulheres, enquanto 'orientação sexual', a heterossexualidade, a homossexualidade e a bissexualidade.

Além de hotéis, motéis, pensões, estalagens e bares, poderão ser punidos os demais estabelecimentos comerciais, públicos, industriais, fundações, organizações não governamentais, agremiações, clubes, entre outros.

A medida visa punir também os serviços públicos como ônibus, táxis, catamarãs, trens, entre outros, e também os agentes públicos que proibirem a visita íntima de detentos cujos parceiros são do mesmo gênero.

“Sou contra qualquer tipo de discriminação. Nós seres racionais, devemos respeito aos nossos semelhantes”, comentou ao OPINÓLOGO a professora de Direito Penal Regina Cavalcanti.

No entanto, a lei não vale para instituições religiosas, eventos religiosos, crenças nem manifestações pacíficas de pensamento, de liberdade artística e de imprensa. Isso não significa que um homossexual esteja proibido de adentrar templos religiosos, apenas que os mesmos têm a opção de não aceitá-los. Mas, não se preocupe, as igrejas não fecharão as portas para esse público-alvo, uma vez que várias delas tentam curar o que consideram uma doença.

“É um artigo que preserva esse direito constitucional, garante a liberdade de expressão, os espaços de qualquer religião, sem que essa lei interfira diretamente na liturgia”, sustentou o deputado estadual Edson Albertassi (PMDB-RJ), quem votou contra o projeto.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, de punir os estabelecimentos foi apresentada em 2013, e chegou a receber 117 emendas. Por determinação do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB-RJ), a questão foi rediscutida, e um projeto substitutivo foi acordado. O atual texto aprovado pela Casa no fim do mês passado, pouco antes do recesso parlamentar.

“Esse parlamento mais uma vez reafirma seu papel de vanguarda. Aqui nasceu o voto aberto, a lei contra o nepotismo. Não ter uma lei sobre este assunto seria muito ruim. A sociedade precisa avançar”, declarou Picciani.

Quem comemorou o novo texto foi o deputado estadual Carlos Minc (PT-RJ): “A lei antiga levou à punição de mais de 300 estabelecimentos que expulsavam casais de gays. A nova lei é um grande avanço, principalmente por combater o incentivo à homofobia nos meios de comunicação”. Em 2000, o parlamentar aprovou uma lei similar, mas em 2012 foi derrubada na Justiça, depois de ter sido considerada inconstitucional.

“Vitória libertária!!! Finalmente, o Rio voltou a ter uma lei anti-homofobia! Nossa lei de 2000 foi pioneira no Brasil e na América Latina. Vigorou 13 anos, centenas de estabelecimentos que discriminavam foram multados. Devido a uma ação na Justiça, esta lei foi suspensa e o Rio ficou 3 anos sem defesa antidiscriminação LGBT! O PL (projeto de lei) enviado pelo [então] governador Sérgio Cabral [em 2013], a nosso pedido, recebeu 117 emendas e foi bloqueado por 3 anos”, explicou o petista.

A aprovação da medida também foi celebrada pelo coordenador do programa Rio sem Homofobia, o superintendente Cláudio Nascimento: 

“Cabe aqui esclarecer que o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo então Governador Sérgio Cabral, elaborado pela Superintendência que coordeno, juntamente com o Conselho Estadual LGBT, contemplava a não discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Mas no parlamento, num projeto substitutivo, foi retirada a identidade de gênero.

Demos um passo importante para resgatar a lei anterior, que vigorou por 12 anos e que foi derrubada por ações de setores conservadores e fundamentalistas. A lei tem um escopo descritivo mais objetivo e elucidativo das situações de discriminação. Mas reconheço que a identidade de gênero é parte fundamental para a garantia dos direitos de pessoas travestis e transexuais”, informou.

Apesar de a lei dar uma atenção especial ao público LGBT, ela também atua contra a discriminação à mulher. O que faltou no texto foi incluir a prática de discriminação com o pagamento diferenciado do salário por orientação sexual ou sexo, como também a de homicídio por motivo semelhante.