Rio de Janeiro: Justiça adia fim da cobrança em dinheiro nos ônibus municipais | Opinólogo

Sábado, 30 de maio de 2026

Decisão prorroga por 30 dias a medida decretada pela prefeitura

Imagem: Iago Campos - Prefeitura do Rio de Janeiro

Início das operações da Mobi-Rio na linha 634

Prazo adiado por decisão judicial

A 8ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), adiou por 30 dias o fim da cobrança em dinheiro nas linhas municipais de ônibus do Rio de Janeiro. A decisão, tomada na última quinta-feira (28/5), atendeu a um agravo de instrumento ajuizado pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais da Capital – vinculada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) – contra a prefeitura.

Na semana passada, o novo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere (PSD-RJ), anunciou nas redes sociais que as linhas de ônibus municipais deixariam de aceitar dinheiro a partir deste sábado (30).

A medida, amplamente criticada por usuários de transportes públicos, foi alvo de uma ação judicial por parte da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ), que tentou suspendê-la com base em supostas violações ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, do TJRJ, indeferiu o pedido e autorizou a Prefeitura do Rio de Janeiro a substituir a cobrança em espécie por pagamento eletrônico.

Para se defender das críticas e do desgaste político, a administração municipal tem argumentado que a medida visa aumentar a “segurança no trânsito”, sob a justificativa de que motoristas não devem dirigir e passar troco simultaneamente. Para isso, foram exibidas mensagens nos letreiros dos ônibus do BRT, todos pertencentes à Mobi-Rio, a empresa da prefeitura.

Jaé passará a aceitar outras formas de pagamento

Na capital fluminense, o BRT e o VLT já não aceitam dinheiro em espécie. No último dia 17 de maio, foi a vez da linha 634 (Saens Peña – Bananal), que deixou de ser operada pela Transportes Paranapuan e passou para a Mobi-Rio, devido à má prestação de serviços e em meio à crise econômica da empresa privada localizada na Ilha do Governador. Com a transferência das operações, houve uma antecipação do fim da aceitação de dinheiro em uma das linhas de ônibus municipais. 

Além da cobrança pelos cartões Jaé e RioCard – este restrito a quem possui o benefício do Bilhete Único Intermunicipal, do governo estadual –, o validador do Jaé passará a aceitar diretamente pagamentos via Pix por QR code e por cartões de crédito e de débito.

Nessa sexta-feira (29), após a recente decisão judicial, o mandatário carioca disse que o processo de transição de cobrança foi adiado para o próximo dia 28 de junho e que no Rio já existem 1.464 pontos de venda do cartão avulso – de cor verde – do Jaé, como as bilheterias e máquinas de autoatendimento instaladas nas estações do BRT, além de bancas de jornal e outros comércios.

Já para quem possui o cartão Jaé definitivo, o de cor preta, as vantagens incluem a recarga por canais digitais e o direito ao desconto na segunda viagem integrada em linhas de ônibus diferentes, cujo benefício é atrelado exclusivamente para quem possui o modelo físico ou sua versão digital, que está disponível em aplicativo.

A “novela mexicana” do Jaé

A saga de implementação do Jaé se transformou numa espécie de “novela mexicana” e é marcada por complexidades e burocracias. O sistema foi lançado em 18 de julho de 2023.

Na época, o então prefeito Eduardo Paes (PSD-RJ) justificou a mudança como ferramenta para abrir a “caixa-preta” de arrecadação das empresas, possibilitando maior transparência, e romper o monopólio da RioCard Mais – que continua vigente nos ônibus intermunicipais fluminenses e em linhas municipais de Niterói, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São Gonçalo, entre outros.

A partir do dia 2 de agosto de 2025, as linhas de ônibus municipais, vans e “cabritinhos” – como são chamadas as kombis de transporte alternativo – passaram a aceitar exclusivamente o Jaé na bilhetagem eletrônica e, na condição anteriormente explicitada, o RioCard. O pagamento em dinheiro foi mantido até então.

No intervalo de tempo entre a inauguração do Jaé até sua exclusividade, a Prefeitura do Rio de Janeiro tentou estabelecer diversas datas-limite para que os usuários aderissem à nova bilhetagem, mas todas acabavam reagendadas.

Nos meses que antecederam a entrada em vigor do uso exclusivo do novo sistema de bilhetagem, o que se viu foram longas filas de cidadãos que deixaram para a última hora para se cadastrar e solicitar o cartão definitivo.

No entanto, e muito antes disso, os cariocas enfrentaram outro tipo de burocracia, por exemplo, retirar o cartão físico definitivo apenas mediante agendamento e exclusivamente na data determinada, mesmo que o cartão já estivesse disponível no posto do Jaé e não houvesse fila na ocasião.

O fim da cobrança em dinheiro promete uma guinada tecnológica e mais transparência operacional e na arrecadação. A medida também põe fim à dupla função motorista-cobrador, consequentemente, reduzindo o tempo no trânsito e o estresse dos rodoviários.

Sem cobrança em espécie, o dinheiro arrecadado nas viagens não será mais alvo de assaltantes, contudo não se pode dizer o mesmo em relação aos passageiros, que continuarão reféns da violência cotidiana.

Por outro lado, na prática, essa virada tecnológica não é voluntária. Trata-se de um processo que obriga os usuários a se adequarem à modernidade, sem levar em consideração que inúmeras pessoas ainda não dispõem de acesso à internet.