UniverCidade fecha acordo de não cobrar débitos de ex-alunos e de emitir diploma pelo prazo de cinco anos | Opinólogo

Quarta-feira, 14 de novembro de 2018
Informação atualizada em 14/11/2018, às 23h59

Imagem: Diego Francisco / OPINÓLOGO /

Arquivo

Fachada da antiga UniverCidade,
em Ipanema, Zona Sul do Rio

O extinto Centro Universitário da Cidade (UniverCidade), no Rio de Janeiro, não poderá cobrar judicial ou extrajudicialmente débitos pendentes de ex-alunos nem negativá-los em órgãos de proteção ao crédito. Isso inclui uma declaração de inexistência de dívidas. É o que diz o termo de compromisso firmado, nessa segunda-feira (12/11), entre a antiga mantenedora – Associação Educacional São Paulo Apóstolo (Assespa) – e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, e com a participação da Defensoria Pública, representada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon). Pelo acordo, a descredenciada instituição de ensino superior (IES) deverá emitir pelo prazo de cinco anos a documentação acadêmica (diploma, certificado de conclusão de curso, ementas, histórico e demais documentos) aos estudantes de graduação e pós-graduação, inclusive para aqueles que migraram para outras universidades.

“O termo tem como base ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPRJ, e prevê a rescisão dos contratos de prestação de serviço entre os consumidores e a Assespa, na condição de mantenedora da UniverCidade, até a data em que foi efetivada a transferência da mantença da instituição de ensino à Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A”, explicou o MPRJ.

A título de curiosidade, a transferência de mantença por parte do Ministério da Educação (MEC) foi assinada no dia 31 de maio de 2012 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte (1/6). O acordo recém assinado proíbe a Assespa de cobrar dívidas em atraso, mas não em relação ao grupo Galileo Educacional de 2012 em diante.

O descumprimento do termo de compromisso poderá acarretar multa diária de R$ 10 mil mais multa de R$ 500 por cada caso.

Participaram do encontro que resultou no termo de compromisso o promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins, os defensores públicos Patrícia Cardoso e Eduardo Chow de Matino Tostes, além do advogado Marco Aurélio Mendes Ferreira, representante da Assespa.

Até a publicação desta reportagem, não havia nenhuma informação sobre quais canais (e-mail, telefone ou presencialmente) seriam utilizados para a solicitação de documentos. Tão logo que sejam disponibilizados, os mesmos serão divulgados por este site.

Não há nenhuma informação se algum acordo desse tipo será feito também em relação aos antigos gestores da Universidade Gama Filho (UGF) e ao grupo Galileo Educacional, que assumiu a mantença das duas IES supracitadas em meados de 2012.

Cabe destacar que quando Gama Filho e UniverCidade foram descredenciadas pelo MEC, em janeiro de 2014, por suposta ‘baixa qualidade acadêmica’, apenas esta última realizou parcialmente a entrega de documentos acadêmicos. Na ocasião, OPINÓLOGO pôde acompanhar diretamente dos bastidores a distribuição, que foi feita com a ajuda de ex-funcionários e ex-alunos. Ainda por algum tempo, era possível solicitar documentos via e-mail.

A UGF, por outro lado, tirou do ar o site dias após o descredenciamento, impedindo que os discentes pudessem solicitar histórico, diploma, entre outras papeladas.

A não entrega da documentação acadêmica prejudicou muitos estudantes, quando migraram para IES concorrentes. Vários deles tiveram de regredir alguns períodos, porque não conseguiram comprovar a situação à época, uma vez que as informações repassadas pelo MEC e/ou pelas instituições descredenciadas não estariam atualizadas.

Meses depois do descredenciamento, o MEC autorizou as IES que herdaram os cursos e os alunos, por meio da Política de Transferência Assistida (PTA), a emitir a segunda via de toda a documentação acadêmica.