Sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Pezão e Temer fecham acordo, que prevê privatização, demissão de servidores e aumento de impostos e ...
Sexta-feira, 27 de janeiro de 2017
Pezão e Temer fecham acordo, que prevê privatização, demissão de servidores e aumento de impostos e contribuições previdenciárias
O pacto
Imagem: Marcos Corrêa / Presidência da República /
Reprodução
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| Com isso, a Cedae fica à disposição da União |
Pelo acordo, o Estado do Rio de Janeiro deverá cortar despesas de, aproximadamente, R$ 9 bilhões, através da redução de secretarias e de autarquias, um plano de incentivo à demissão de servidores e a postergação de restos a pagar, por exemplo. Além disso, deverá aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária do funcionalismo e cobrar um adicional de 8% durante o período que o plano estiver em execução. As medidas impostas pelo governo federal se referem a 2017, 2018 e 2019. Outrossim, é que Pezão deverá elevar tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O Rio de Janeiro poderá fazer empréstimos bancários de até R$ 6,5 bilhões, além de receber adiantado R$ 3,4 bilhões em royalties do petróleo, e ficará até 2019 sem pagar o que deve à União e a algumas instituições bancárias, as quais não foram mencionadas. Com a venda da Cedae, poderá contrair mais R$ 3 bilhões em empréstimos.
Devido à grave crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, provocada pelos governos peemedebistas de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, qualquer empréstimo que o governo estadual fizer deverá ser autorizado pelo Tesouro Nacional.
Sabe-se que uma das linhas de investigação da Lava-Jato, operação que apura a roubalheira na Petrobras, é saber se a atual situação econômica do Estado do Rio de Janeiro teria a ver com o suposto esquema de corrupção liderado por Sérgio Cabral, quem está preso desde o fim do ano passado na operação Calicute. Ontem (26), o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) e a Polícia Federal (PF) deflagraram mais uma etapa das investigações, ao executar a operação Eficiência, para tentar prender o empresário Eike Batista, doleiros, ex-assessores do ex-governador e conduzir coercitivamente a depor alguns parentes. Segundo os seis procuradores que o investigam, ele teria mais de US$ 100 milhões – algo em torno de R$ 340 milhões – em contas no exterior, sendo que R$ 270 milhões já foram repatriados e estão à disposição da Justiça brasileira.
Estima-se que o déficit fiscal para 2017 possa chegar a R$ 26 bilhões; em 2018, R$ 18,7 bilhões; e em 2019, R$ 17,7 bilhões. No entanto, pelo orçamento de 2017 aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em dezembro passado, o déficit seria de R$ 19,3 bilhões. A receita estimada é de R$ 58,3 bilhões, contra despesas de até R$ 77,7 bilhões.
Para 2017, o governo fluminense prevê arrecadação de até R$ 1,2 bilhão com o aumento de impostos, mais R$ 3,2 bilhões com o reajuste previdenciário.
“Vamos tornar o Rio de Janeiro novamente um estado viável. O funcionário público terá a possibilidade de receber em dia. É um momento histórico para o Rio de Janeiro, no qual celebramos o acordo com a União”, manifestou Pezão.
Para que o acordo entre em vigor, é preciso que seja aprovado tanto pelo Congresso Nacional quanto pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Os projetos de lei sobre o Pacto de Recuperação Fiscal serão enviados aos parlamentos no início de fevereiro, com o término do recesso.
Novo protesto à vista
Ante a possibilidade de aprovação de projetos que afetem o funcionalismo, o Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais do Rio de Janeiro (Muspe) está organizando uma manifestação em frente a Alerj ao meio-dia do próximo dia 2 de fevereiro, quando os deputados terminam o recesso.
Vários dos protestos foram marcados por confrontos entre servidores estaduais e a polícia, incluindo a tentativa de ocupação do parlamento fluminense, para tentar anular a votação de medidas e reclamar dos atrasos nos pagamentos e parcelamentos de salários.
Note-se que nos últimos anos, o governo fluminense deixou de arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 200 bilhões em impostos, devido ao excesso de isenções fiscais indistintas que beneficiaram, inclusive, salões de beleza, termas (leia-se ‘puteiros’), boates, joalherias, entre outros estabelecimentos.
Privatizações
Em 2015, a Cedae teve lucro líquido de R$ 248,9 milhões. Já em 2014, foi de R$ 460,3 milhões. Houve uma queda de 45,9% na arrecadação, segundo o balanço da estatal, que teve receita operacional bruta de R$ 4,5 bilhões e atribuiu a redução de lucro à crise hídrica no Sudeste, à economia brasileira e ao rebaixamento de grau de investimento que o Brasil sofreu na classificação de risco pela agência Moody’s, Standard & Poor’s e Fitch.
A privatização da Cedae já era cogitada há bastante tempo, mas acabou ganhando força em 2015, por conta da crise financeira. Na ocasião, Pezão (PMDB-RJ) apresentou um projeto de lei, propondo alterar a lei estadual de Parcerias Público-Privadas, de 2007, a qual foi aprovada por deputados estadual através da Lei Estadual nº 7.043/2015.
Desde 2012, grande parte da Zona Oeste carioca deixou de ser atendida pela Cedae, depois de ter sido privatizada pela prefeitura do Rio para a Foz Águas, empresa ligada à Odebrecth. Em 1999, o mesmo conglomerado empresarial assumiu a distribuição de água no município de Niterói, por exemplo. Desse modo, é possível observar que a venda da empresa acontece de maneira gradual e por regiões.
Tão logo que assumiu provisoriamente a presidência da República, por conta da abertura do processo de impeachment contra a então presidente Dilma Rousseff (PT-RS) em maio do ano passado, Michel Temer criou a Medida Provisória nº 727/2016, que instituiu o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), para agilizar as concessões públicas para as mãos da iniciativa privada.
Em documento divulgado no ano passado e intitulado ‘A Travessia Social – uma ponte para o Futuro’, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) já defendia os contratos de parcerias de desestatização, um eufemismo para privatizações.
“O Estado deve transferir para o setor privado tudo o que for possível em matéria de infraestrutura. Quanto às competências que reservará para si, é indispensável que suas relações com contratantes privados sejam reguladas por uma legislação nova, inclusive por uma nova lei de licitações, que incorpore as lições de nossa própria experiência e da experiência internacional, de modo a se assegurar da idoneidade técnica e financeira dos fornecedores privados e de se garantir, por meio de seguro de desempenho, modulado conforme a circunstância e a modalidade dos contratos, do exato cumprimento das obrigações contratuais. É necessário um novo começo nas relações do Estado com as empresas privadas que lhe prestam serviços e que são muito importantes para a economia do país”, disse um trecho do documento.
ANP deverá recalcular royalties
Em dezembro passado, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) faça uma revisão sobre os royalties até o próximo dia 1º de março. Pelos novos cálculos, o governo estadual e municípios fluminenses poderiam receber juntos mais de R$ 1 bilhão. De acordo com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Alerj para apurar os efeitos danos da corrupção na Petrobras em território fluminense, o RJ teria perdido mais de R$ 5 bilhões, porque o petróleo que se produzia antes tinha uma baixa qualidade, mas que isso mudou com a exploração do pré-sal.
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