Quarta-feira, 26 de agosto de 2015
Projetos de lei polêmicos bons ou ruins – a depender do ponto de vista – têm finalidade comum: dar visibilidade a seus criadores para que consigam 15 minutos de fama. Nada mais!!! Insistir neles, mesmo quando são criticados, rejeitados e/ou arquivados, pode garantir mais alguns minutinhos. É uma estratégia, cujo fim se encerra em si mesmo: a publicidade gratuita para parlamentares em geral, principalmente se forem desconhecidos. A defesa de bandeiras ideológica e/ou religiosa forma um nicho de eleitores. Com isso, estabelecendo uma espécie de identidade que pode gerar votos futuros.
Nessa terça-feira (25/8), o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB-RJ), optou pelo arquivamento do Projeto de Lei (PL) nº 540/2015, de seu colega de partido Fábio Silva, que estabelecia multa de até R$ 271 mil para atos considerados de intolerância religiosa, como o escárnio, por exemplo.
“Como o projeto recebeu parecer contrário de todas as comissões técnicas por que passou, o regimento determina o arquivamento, reservado o direito de o autor recorrer”, explicou Picciani.
Todavia, o autor do referido PL disse que recorreria da decisão: “O projeto foi arquivado com ressalvas. Entrarei com recurso na presidência e na CCJ pedindo para que esse parecer seja colhido em plenário”.
No último dia 19 de agosto, o texto foi tirado de pauta para votação por decisão do presidente em exercício da Alerj, deputado Wagner Montes (PSD-RJ), quem atendeu a uma questão de ordem apresentada pelo deputado estadual Carlos Minc (PT-RJ). O petista alegou que as comissões por onde o projeto tramitou deram pareceres contrários. O assunto foi levado à Procuradoria da Casa, que tinha até cinco dias para se pronunciar se o PL voltaria ou não ao plenário. Picciani justificou não haver necessidade desse parecer, tendo em vista que ela atua em questões técnico-administrativas.
“Não digo que não houve excesso. Esse excesso tem que ser condenado e os prejudicados podem ir à Justiça. Agora, instituir previamente uma censura à sátira é proibido pela Constituição”, expressou Minc.
A insistência do deputado estadual Fábio Silva (PMDB-RJ) é uma tentativa de resposta a líderes evangélicos – assim como ele – que o procuraram para manifestar-se contra a encenação de uma transexual numa parada gay em São Paulo, em junho passado. Conforme já dito anteriormente por OPINÓLOGO, as justificativas ao PL são vazias, carecem de embasamento e são, supostamente, motivadas por sua fé cristã. Trata-se de uma intolerância religiosa seletiva. Note-se que ele sequer citou quaisquer dos inúmeros casos de agressão registrados contra integrantes do candomblé e da umbanda, por exemplo. Nada, nenhuma linha sobre.
Vale frisar que no Rio de Janeiro, estado onde o autor do PL atua, funciona a sede da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR). Ele poderia ter procurado essa entidade para discutir o tema. A CCIR é formada por líderes evangélicos, católicos, espíritas, umbandistas, candomblecistas, judeus, muçulmanos, ciganos, ateus etc.
Espera-se que a legislativo fluminense mantenha o bom senso ao arquivamento a esse projeto absurdo de cerceamento da liberdade de expressão.
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