Mais uma atribuição do STF: colocar ordem no Brasil | Opinólogo

Quarta-feira, 04 de setembro de 2013

Corte suspende votação da Câmara que manteve mandato do deputado Natan Donadon; desde então, já atuou em outros temas, como o Julgamento do 'Mensalão' e no casamento entre pessoas do mesmo sexo.

'Entre suas principais atribuições [do Supremo Tribunal Federal (STF)] está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República, entre outros.

Em grau de recurso, sobressaem-se as atribuições de julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CF/88 [leia-se Constituição Federal de 1988])'.

O texto acima foi retirado do site da mais alta Corte de Justiça do Brasil. No entanto, chega-se a pensar que sua principal função seria a de tentar colocar ordem no país, como se tem percebido. Nessa segunda-feira (2/9), por exemplo, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a votação da Câmara dos Deputados, que no último dia 28 de agosto decidiu pela continuidade do mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido, RO). A decisão do magistrado foi feita por meio da liminar 32326, impetrada pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), questionando a votação da Casa na qual faz parte e solicitando também a declaração de perda de mandato. Contudo, o Supremo apenas anulou a votação na Câmara, e ainda vai emitir um julgamento definitivo.

O parlamentar está preso na penitenciária de Papuda, em Brasília, desde o passado dia 28 de junho. Foi condenado pelo STF a 13 anos, 4 meses e 10 dias, em regime fechado, pelos crimes de formação de quadrilha e de peculato, envolvido em um esquema de desvio de recursos de R$ 8,4 milhões, quando era diretor na Assembleia Legislativa de Roraima. Desde a atual Constituição Federal, é o primeiro parlamentar preso no país. A pena é superior ao mandato, ao menos ao período que resta até as próximas eleições.

233 deputados votaram pela cassação de Donandon, 131, pela continuidade do mandato, e outros 41 se abstiveram. Entretanto, precisava-se de pelo menos 257 votos para concluir a decisão de perda do mandato.

Natan Donadon, que era do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), de Goiás, teve sua filiação retirada pela legenda. Inclusive, seu suplente, Amir Lando, já assumiu a vaga.

Câmara aprova fim do voto secreto

A Câmara aprovou em segunda discussão, nessa terça-feira (3), por unanimidade – 452 votos a favor e nenhum contra –, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 349/2001, que estabelece o fim do voto secreto no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras dos Vereadores. A primeira votação ocorreu em 2006 por 383 votos, também unânime, segundo a Agência Câmara. Agora o texto seguirá para o Senado, que analisará em duas votações no plenário.

Para o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a aprovação do voto aberto seria 'uma resposta à sociedade após a manutenção do mandado de Natan Donadon'.

“A não cassação criou vergonha. Temos de saber como sair disso para melhor, com respeito à instituição”, destacou o líder do Partido Popular Socialista (PPS), deputado Rubens Bueno (PR), ao declarar que a aprovação dessa PEC seria uma saída ao constrangimento que a Casa está passando.

Já o líder do Partido dos Trabalhadores (PT), deputado José Guimarães (CE) chegou a afirmar que a votação do Projeto sobre o voto aberto iria recuperar a imagem do Legislativo.

Será que ainda tem jeito??? Porque é preciso muito mais do que a simples aprovação de uma lei que possibilita a transparência pública, para que a política brasileira recupere a sua credibilidade e confiança junto à população. Não é só a não cassação do mandato de Donadon que afetou a imagem do Parlamento. É todo o conjunto da obra, todos esses anos de atuação que deixaram a desejar. A atual classe política carece de moralidade, e teve aproximadamente 25 anos – desde o nascimento da atual Constituição Federal, que fará aniversário no próximo dia 5 de outubro – para conquistar a sociedade e tentar provar que estava disposta a trabalhar sério para promover melhorias ao país. Mas, em certos casos, os interesses pessoais aniquilaram os do coletivo. A primeira quebra de confiança aconteceu em 1992, com o impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello.

Muitas das recentes decisões tomadas no Legislativo federal, estadual e municipal fazem parte de um processo de reforma política, na tentativa de responder ao clamor das ruas, ou talvez fosse mais apropriado dizer: conter a ira dos manifestantes insatisfeitos com a política, a impunidade, descasos na saúde, na educação e por aí vai... A onda de protestos que tomou conta do país completará três meses na próxima sexta-feira (6).

Mensalão

Como se sabe, e apenas para fazer um breve resumo, o STF ainda emitirá a sentença definitiva de vários dos réus acusados do 'Mensalão', o que já é considerado o maior esquema de corrupção da história do país, que teria ocorrido em 2005 durante o primeiro mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP). Também não é novidade para ninguém, que alguns dos acusados integram a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ): os deputados federais José Genoíno (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP).

No ano passado, Genoíno tinha sido sentenciado a seis anos e 11 meses de reclusão, além de uma multa de R$ 468 mil, por supostos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa. Ele poderá cumprir pena de quatro anos e oito meses em regime semiaberto, isto é, trabalhar de dia, mas passar a noite na cadeia. Enquanto que Cunha, a nove anos e 4 meses por supostos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e de corrupção passiva.

E no que dependesse do Congresso, aconteceria com eles o mesmo que com Donadon: nada!!! Prova disso é a recém e derrubada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 33/2011, que visava submeter as decisões do Supremo Tribunal Federal ao Parlamento, inclusive já tinha sido aprovada na CCJ na qual os dois réus fazem parte. Se tivesse sido aprovada, as penas impostas pela Corte estariam sujeitas à aprovação no Legislativo.

União estável homoafetiva

Também é sabido, que o casamento entre pessoas do mesmo sexo no civil não é legalizado, e sim regulamentado, por se tratar de uma decisão do STF, e não do Congresso, este que nunca chegou a um entendimento sobre o assunto. Por 10 votos a favor e um contra, aprovou-se essa modalidade de união, em 2011, o que possibilitou que casais homossexuais pudessem vincular seus cônjuges como dependente em planos de saúde, Imposto de Renda, pensão etc.

Em maio último, para completar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução n° 175/2013, ao permitir o casamento no civil entre pessoas do mesmo gênero e determinando que nenhum cartório poderia se negar a fazê-lo. Já não se tratava mais de uma simples união estável.

Diante dos exemplos expostos aqui, conclui-se que a verdadeira missão da mais alta Corte é de fazer o que os políticos deste país não tiveram coragem de fazer: decidir e atuar. Com isso, tentando colocar ordem nessa bagunça chamada Brasil!!!