Faculdade Alvorada vai recorrer da decisão do MEC sobre descredenciamento | Opinólogo

Segunda-feira, 09 de setembro de 2013

Prazo para recorrer é de 30 dias; IES teve licença retirada após o Ministério encontrar irregularidades.

A Sociedade de Ensino, Tecnologia, Educação e Cultura (Setec) – nome de fantasia: Faculdade Alvorada de Educação Física e Desportos –, do Distrito Federal, informou, nessa segunda-feira (9/9), em nota, que pretende recorrer da decisão do Ministério da Educação (MEC) de tê-la descredenciado a partir dessa mesma data:

“(...) Comunicamos aos acadêmicos que em caso de manutenção da decisão do MEC, o que não acreditamos, os alunos deverão ser transferidos para o Sistema Público Federal de Ensino, ou seja, para uma das Universidades Federais.

Comunicamos aos professores que estão ministrando aulas na Faculdade Alvorada desde o dia 26/08/2013 [início do segundo semestre], que os mesmos deverão ter seus empregos garantidos pelo MEC.

Comunicamos também aos funcionários que estão trabalhando, que os mesmos deverão ter seus empregos garantidos pelo MEC.

A decisão de descredenciamento é passível de recurso em 30 (trinta) dias, sendo que só após o transito em julgado, e o consequente esgotamento de toda a discussão judicial e administrativa, é que uma Faculdade em pleno funcionamento poderia ser descredenciada.

As aulas continuam normalmente”.

Até onde se sabe, o Ministério não mencionou em nenhum momento que os discentes seriam transferidos para universidades públicas. Tampouco deu a entender que a faculdade seria federalizada. E sim, que em até cinco dias úteis após a publicação do despacho, no Diário Oficial da União (DOU), oficializando o descredenciamento, que convocaria em edital instituições de ensino superior (IES) que tivessem interesse em acolhê-los por meio de sua Política de Transferência Assistida (PTA). Isso mediante algumas condições, tais como: manter a grade educacional e os programas do governo – caso o aluno faça parte de algum – como o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) – vinculada ao MEC – já tinha antecipado a retirada da licença, na última sexta-feira (6), ao alegar que uma comissão sua teria encontrado irregularidades como: atrasos salariais, adoção de um calendário de aulas informal com a quantidade de dias bastante inferior ao estabelecido por lei, dificuldades para a entrega de documentos que possibilitassem a transferência para concorrentes, e por aí vai... Todavia, o que mais afetou foi o fato de ter sido despejada recentemente, por não pagamento de aluguel de imóvel.

Em despacho publicado no DOU, o órgão fez uma série de exigências: que a instituição entregasse a documentação dos estudantes, inclusive a dos que já estão formados e/ou que tiverem matrículas trancadas; que se apresentasse em até 10 dias a relação de alunos por curso, semestre e contendo dados pessoais; e nesse mesmo prazo também que se apresentasse o projeto pedagógico com a programação curricular, além da relação dos que já concluíram os cursos; e divulgasse em pelo menos dois jornais de grande circulação sobre o descredenciamento, com orientações sobre como retirar a papelada.

A determinação de que sejam entregues/devolvidos os documentos dos estudantes nada mais é do que a repetição de uma liminar concedida à Defensoria Pública pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e de Territórios (TJDFT), do último dia 20 de agosto, que impõe a mesma obrigação à Faculdade Alvorada. Com isso, facilitando o processo de transferência, uma vez que os discentes não conseguiam pegar o histórico escolar e/ou outros que fossem pertinentes em certas ocasiões.

Vale repetir que, sem dúvida alguma, essa PTA será um teste para que se possa verificar a sua possível eficácia ante outras IES que sofrem com crises financeira e educacional.

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