CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal

Terça-feira, 31 de março de 2015 Imagem: Free Images / Uso gratuito / Reprodução Ilustração A Comissão de Constituição e Justiça e...

Terça-feira, 31 de março de 2015

Imagem: Free Images / Uso gratuito / Reprodução

Ilustração

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou por 42 votos a favor e 17 contrários, nesta terça-feira (31/3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171/1993, que reduz a maioridade penal dos 18 para os 16 anos. O texto, que sugere alterar o Artigo 228 da Constituição, é de autoria do então deputado federal Benedito Domingos (PP-DF).

Os partidos que votaram a favor foram: PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Os que se opuseram foram: PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB. E os que liberaram a sua bancada a votar livremente, já que havia parlamentares contra e a favor, foram: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

O deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou voto favorável separadamente. Para ele, a redução da maioridade penal 'tem como objetivo evitar que jovens crimes na certeza da impunidade'. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, comentou.

“Certamente que não é a solução definitiva para os índices de violência no país. A solução passa por melhorar a educação e o sistema prisional. Mas é fundamental debater a matéria”, disse o deputado federal Felipe Maia (DEM-PB).

“Ficou claro, mesmo com a obstrução, que a maioria da Casa é favorável a discutir a proposta. Pessoalmente, eu sou favorável à aprovação da matéria. Eu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais rápido possível”, manifestou o presidente da Câmara, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“Fazendo prever medida de internação, medida socioeducativa de internação de 3 para 6 anos ou quiçá a 8 anos para que possam ser esses menores retirados de circulação. Não para ser trancafiados em uma cadeia que não recupera, mas em um centro educativo de menores”, disse o deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), quem se mostrou contra a redução da maioridade penal. Como alternativa, o parlamentar defendeu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), aumentando o tempo de internação de infratores.

“Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso”, criticou o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).

“Temos a convicção de que cadeia não recupera ninguém, e não será diferente com menores de 18 anos. Pelo contrário, o cenário penitenciário brasileiro constitui-se em uma escola superior do crime. A cultura do 'penalismo' não resolve o problema da violência”, lamentou o deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ).

“Não se pode estabelecer uma escala punitiva à totalidade dos jovens brasileiros quando o Estado, que deveria oferecer educação de qualidade, saúde e trabalho, mantém um silêncio ensurdecedor para a exclusão social”, expressou o deputado federal Ivan Valente (Psol-RJ).

O presidente da Câmara criou mais cedo uma comissão especial para examinar a PEC nº 171/93 e as 46 emendas apresentadas nos últimos anos. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do plenário para dar o parecer. Depois disso, a proposta deverá ser votada em dois turnos no plenário, onde precisará ser aprovada por pelo menos 308 deputados, isto é, três quintos dos integrantes da Casa.

O texto também deverá passar pela CCJ do Senado para ser votado em dois turnos no plenário. Caso haja alteração no mesmo, terá de ser votado novamente pela Câmara.

Ainda que a redução não resolva os problemas da criminalidade, ao menos tratará certos adolescentes pelo que realmente são: bandidos. Assaltos, assassinatos, estupros, entre outros crimes bárbaros, não podem ser encarados como meros atos infracionais. É inadmissível que a sociedade brasileira continue sendo refém da violência, sob o pretexto de o país não oferecer educação de qualidade. Pois, com isso, a população também se torna refém de tais defensores.

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