Quarta-feira, 13 de dezembro de 2012 Legislativo tenta desesperadamente derrubar veto parcial da presidenta na questão da redistribuição do...
Quarta-feira, 13 de dezembro de 2012
Legislativo tenta desesperadamente derrubar veto parcial da presidenta na questão da redistribuição dos royalties do petróleo, com isso prejudicando a receita dos estados produtores como RJ, ES e SP.
Legislativo tenta desesperadamente derrubar veto parcial da presidenta na questão da redistribuição dos royalties do petróleo, com isso prejudicando a receita dos estados produtores como RJ, ES e SP.
Um carro e um bêbado são movidos a álcool, por exemplo. Já o nosso Congresso (formado pelo Senado e a Câmara dos Deputados), à grana. Pelo menos é o que aponta o cenário desesperador entre os parlamentares de tentar derrubar em medida de emergência o veto parcial da presidenta Dilma Rousseff, na questão que trata da redistribuição dos royalties do petróleo, marcado por grande confusão, nesta quarta-feira (12/12). Pois, no último dia 30 de novembro, a mandatária vetou parte do projeto de lei aprovado pelo Legislativo, sancionando a Lei n° 12.734/2012, que modificava a distribuição dos mesmos, ao destinar 100 por cento dos recursos provenientes de novos contratos de exploração para a educação. Contudo, mantendo as percentagens em vigor dos estados produtores como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, e aos municípios envolvidos, para que pudessem cumprir com os contratos já estabelecidos.
O pedido para analisar com urgência a questão foi aprovado por 348 deputados e 60 senadores, todos dos estados não produtores, nesta quarta-feira (12). O mesmo foi rechaçado por 84 deputados e sete senadores, e teve a abstenção de um deputado. O veto ao veto da chefa de Estado poderá ser derrubado já na próxima terça-feira (18). Os políticos que são favoráveis a um acréscimo aos estados não produtores alegam que os hidrocarbonetos extraídos na plataforma continental são de propriedade da União, como citado pelo Artigo 20 da Constituição Federal. Para derrubar o veto, seriam necessários apenas o voto de 257 deputados e 41 senadores.
Pelo projeto aprovado no Legislativo, o RJ e o ES passariam a receber apenas 20 por cento, em vez dos atuais 26 por cento, já a partir do ano que vem. O estado do Rio de Janeiro, por exemplo, perderia R$ 3,4 bilhões só em 2013. Até 2020, o prejuízo chegaria a R$ 77 bilhões. Investimentos em Copa do Mundo, Olimpíadas, projetos ambientais, entre outros, ficariam comprometidos, segundo o governo do Estado. Só o Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam) deixaria de receber R$ 250 milhões anuais para simplesmente R$ 5 milhões. Com essa pequena quantia, só seria possível elaborar cartilhas, afirmou a secretária do Ambiente, Marilene Ramos.
Vale lembrar que, os royalties funcionam como uma compensação financeira aos estados e municípios produtores, decorrentes dos danos ambientais provocados pela extração do hidrocarboneto, e já fazem parte da receita dos Estados e Prefeituras envolvidos.
E os municípios produtores de petróleo, como Macaé, Cabo Frio e Campos – da Região dos Lagos e do Norte Fluminense –, por exemplo, também deixariam de receber 26 por cento dos royalties para apenas 15 por cento em 2013. Em 2020, essa porcentagem cairia mais ainda, chegando aos míseros 4%. Os macaenses seriam os mais afetados: deixariam de receber de direito R$ 345 milhões para a simples esmola de R$ 1,5 milhão.
Enquanto isso, as cidades não produtoras, ao invés de receberem 1,75% lucrariam 21 por cento. E os estados não produtores, subiriam de 7% para também 21 por cento.
Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), os parlamentares estariam “atropelando” os regimentos internos do Senado e da Câmara, ao tentarem apreciar com emergência o assunto, que poderá ganhar novos capítulos no Supremo Tribunal Federal (STF), após o protocolo feito pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) para que essa Instituição suspendesse a votação no Congresso. Para o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) – ex-governador do Rio de Janeiro – a urgência da análise “envergonha o Parlamento Brasileiro”.
Além de desrespeitar os contratos em vigor dos estados produtores sob um pseudo pretexto de beneficiar toda a nação, fica claro o desrespeito dos parlamentares – sem generalizar – com todos os brasileiros, uma vez que colocam à frente a discussão dos royalties, considerando que há mais de três mil vetos/assuntos na fila a serem tratados, conforme explicitado pelo próprio Senado. Não se vê o mesmo entusiasmo para solucionar outros temas de interesse público como a crise na educação, na saúde e na segurança pública, por exemplo. Até hoje, existem temas engavetados, tais como: o Marco Civil da Internet, a redução da maior idade penal, o aborto etc. Este sempre vem à tona em período de eleitoral e serve de instrumento para tentar derrubar adeptos, mas depois volta para o lugar de sempre.
Também não é a primeira vez que parlamentares demonstraram rapidez, quando o assunto era dinheiro: no último dia 20 de novembro, o Senado aprovou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 67/2012, no qual a Casa deveria arcar com o Imposto de Renda de seus integrantes referente aos 14° e 15° salários do período de 2007 a 2011, cobrado pela Receita Federal, que passou a considerá-los como tributáveis desde agosto passado, embora os mesmos aleguem que se trataria de uma “ajuda de custo”. Tirar dinheiro dos cofres públicos para cobrir mais esse gasto causa indignação à população.
Manifestação e direito
No dia 26 do mês passado – faltando alguns dias à data limite para a presidenta Dilma Rousseff analisar o problema –, cerca de 200 mil pessoas realizaram uma passeata no centro da capital carioca sob o lema “Contra a Covardia, em Defesa do Rio”. O movimento teve adesão de representantes dos estados produtores, políticos, artistas e de cidadãos comuns que reivindicam o direito aos estados produtores.
Para o governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), a decisão da governante foi “equilibrada”, ao respeitar a Constituição e preservar os contratos em vigor. “Isso (o projeto de lei), na verdade, é um precedente perigosíssimo. Quem acha que está se beneficiando com isso não vai resolver problema de nenhum estado brasileiro, porque o volume de recursos não resolve nada no Brasil, mas é fundamental para o Rio de Janeiro. O que hoje se faz com o Rio amanhã se pode fazer com a Zona Franca de Manaus, com os incentivos do Nordeste, com os benefícios do Centro Oeste. Nem o povo do Rio nem nenhum político do Rio jamais levantou a voz para cobrar esses benefícios. O Rio de Janeiro sempre foi solidário com o Brasil e acho que o Brasil tem que ser solidário com o Rio”, acrescentou o líder fluminense.
É importante salientar que, não é 21 por cento para cada estado ou município. É esse percentual dividido entre todos os 24 estados não produtores, e outros 21 por cento compartilhados para mais de cinco mil Prefeituras. O que reforça que não vai resolver em nada a crise na educação e só vai ser um jeito de se arrancar mais dinheiro. O problema que os estudantes brasileiros vivenciam vai muito além da questão de recursos, porque está intimamente implicado com a vontade política de seus governantes em promover melhorias, ou seja, é uma questão também de gestão.
A ideia de redistribuir os recursos entre todos os estados e municípios brasileiros – produtores e não produtores – partiu da Emenda 387, popularmente chamada de “Emenda Ibsen, apresentada pelo deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), em 2009, na ocasião vetada pelo então presidente Lula. Tendo renascido no Projeto de Lei 2.565/2011 pelo senador Wellington Dias (PT-PI).
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